(DOC. VP 210.7050.2122.8388)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - Havendo congruência entres as razões deduzidas pelas partes na inicial e na contestação e o provimento jurisdicional dado pela Corte de origem, não há falar em julgamento extra petita. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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