Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE BASEANDO-SE EM CAUSA DE PEDIR ESTRANHA AO FEITO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
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252 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA EXCLUSIVA (GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA). GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DEVIDA AO PROFESSOR ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.451/2020. PARTE AUTORA PLEITEIA O ADICIONAL A PARTIR DE 17/02/2021. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. CONTRADIÇÃO SANADA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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253 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão extra petita. Afastamento. Necessidade. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Usucapião. Alegação de julgamento extra petita. Não provimento. Profundidade do efeito devolutivo. Utilização de fundamentação diversa. Possibilidade.
«1 - A argumentação do recurso, que se centra na possível existência de decisão extra petita, não merece guarida. Os demandantes narram que ocuparam o imóvel em 1977 e requerem a prescrição aquisitiva. Assim, é fato indiscutível que o efeito devolutivo autoriza o Tribunal a perquirir o domínio do imóvel ao apreciar tais pontos. ... ()
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255 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Julgamento extra petita. Inexistência. Serviços prestados por franqueadas dos correios. Enquadramento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC, de 1973, pois o acórdão a quo apoia-se em fundamentos claros, coerentes e suficientes à sua conclusão, não decidindo outra controvérsia senão aquela delimitada pela própria impetrante. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 504. Ausência de prequestionamento. Decisão extra petita. Não configurada. Violação aos demais artigos. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 282/STF. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumulação indevida de cargos. Necessidade de devolução dos valores percebidos. Decisão extra petita não configurada.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, constatando que, de fato, a função de Diretor de Serviço de Saúde impossibilitava o exercício da função de dentista, por ser aquela uma atividade de tempo integral. Concluiu, ademais, que, a rigor, se fosse considerada a devolução do montante atinente ao cargo de Diretor de Serviço de Saúde, como pretende o recorrente, o valor do ressarcimento seria mais elevado, o que, por certo, demonstra a inocorrência de provimento judicial além ou à margem do pedido. (fl. 830). ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Gratuidade de justiça deferida. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reafirmação da situação financeira precária durante o julgamento da apelação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Estabelecimento bancário. Adoção de providências. Lei municipal. Imposição de astreintes. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decisão extra petita. Súmula 7/STJ. Análise de astreintes arbitrada em decisão judicial com base em enunciado de Lei municipal. Súmulas n.S 07/STJ e 280/STF.
1 - A violação do CPC, art. 535, I, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.... ()
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260 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administração exclusiva de patrimônio comum bilionário. Alimentos ressarcitórios. Cabimento. Decisão extra petita. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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261 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 632.
«... 7. Finalmente, inocorreu decisão «extra petita, porquanto o julgador decidiu a pretensão com base nos fatos jurídicos alegados pelo autor, não se podendo dizer que o juiz prestou tutela jurisdicional sem que tenha a parte requerido, porquanto está implícito no pedido formulado na inicial também o de pretender o autor preceito determinando a transferência forçada, o que, aliás, nenhum prejuízo causa à parte. ... (Des. Testa Marchi).... ()
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262 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Locação. Rescisão unilateral do contrato. Multa rescisória. Decisão extra petita. Não configuração. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Não há se falar em violação ao princípio da congruência da demanda se o tribunal decidiu a lide nos limites em que proposta, aplicando o direito à espécie. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA.
Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos art. 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial.... ()
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265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão extra petita. Prequestionamento. Não ocorrência. Plano de recuperação judicial. Ilegalidade. Cláusulas. Fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não viola o art. 489, § 1º, I, do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente e adequada, não se limitando à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.... ()
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266 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Liminar deferida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão extra petita. Medida liminar. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços. 1. Interceptação lógico- sistemática da reconvenção. Decisão extra petita não configurada. 2. Rescisão imotivada. Direito à indenização pelos serviços prestados. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Caso concreto. Inocorrência.
1 - É certo que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2019). ... ()
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269 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Propositura pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução, objetivando a exclusão do furto e nova adequação da conduta ao roubo impróprio qualificado. Recebimento pelo Juiz. Nova definição jurídica do fato. Condenação do acusado por crime de furto qualificado e roubo qualificado. Ausência de observância do CPP, art. 384. Decisão «extra petita configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença, com relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo.
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão extra petita. Nulidade não evidenciada. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que « não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).... ()
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271 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Reconsideração de decisão que revisou alimentos provisórios sem intimar a parte contrária. Pronunciamento que já havia analisado a questão. Vedação à decisão surpresa. Decisão extra petita. Omissão verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alimentos. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Redução da capacidade financeira do alimentante. Necessidade-Possibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há como caracterizar o julgamento extra petita, partindo da premissa fática firmada no acórdão. O autor requereu na inicial a diminuição da verba alimentar em relação a uma das partes, para que passasse a pagar 50 % (cinqüenta por cento) da mensalidade do curso superior. Ocorre que a agravante já concluiu o curso superior. A exoneração, no caso, da verba alimentar, não pode ser caracterizada como decisão extra petita, mas apenas como consequência lógica do pedido.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - « Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógic a e sistematicamente a partir de toda a petição inicial « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). ... ()
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - CPC, art. 1.013 - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.
1-Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido/causa de pedir deduzido na petição inicial. ... ()
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275 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO «EXTRA PETITA - EIVA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA.
Considerando-se que os danos morais reclamados decorrem não só do alegado descaso de tratamento por parte dos réus em razão dos fatos, como também pela ocorrência dos vazamentos em si, certo é que a sentença respeitou os limites da lide proposta, não se vislumbrando, portanto, na espécie, a nulidade da r. sentença apontada. ... ()
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276 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do CTN, art. 169, resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco). ... ()
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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO NA PREFEITURA DE IMÓVEL QUE A PARTE AUTORA ADUZ TER HERDADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Concessão de livramento condicional. Nulidade. Decisão extra petita. Direito ambulatorial não violado. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que o pedido de anulação da decisão que concedeu o livramento condicional e posterior deferimento da progressão de regime não se coaduna com a finalidade do remédio heroico. Esses f undamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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279 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Acidente em serviço. Reintegração para tratamento médico. Decisão extra petita. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Pode o magistrado, observando os limites estabelecidos no pedido formulado, bem como na causa de pedir, deferir o pedido em menor extensão daquele formulado na inicial, sem alterar a natureza do objeto da ação, não havendo falar em julgamento extra petita ou condicional.... ()
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280 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Queda ao descer de escada. Fratura no tornozelo direito. Nexo de causalidade e incapacidade total e temporária apurados pela perícia. Ausentes requisitos para concessão do pedido de auxílio-acidente. Restabelecimento de auxílio-doença, nos termos da pretensão recursal, benefício coerente à situação constatada pericialmente e que deve ser considerado nos termos do CPC/1973, art. 462. Inocorrência de decisão «extra petita. Sentença de improcedência reformada. Recurso da obreira provido.
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ação declaratória. 1. Violação do CPC/2015, art. 489. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Tarifas declaradas ilegais. Pretensão de restituição dos encargos acessórios. Impossibilidade. Tribunal estadual que afastou expressamente a incidência de juros no contrato. Decisão extra petita e confissão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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282 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aquisição de imóvel novo. Vício construtivo. Sentença de procedência. Preliminar de decisão extra petita afastada. Condenação solidária. CPC, art. 495. Observância do princípio da adstrição. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que, estabelecido pelo Juízo em R$ 10.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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283 - STJ. Conversão da obrigação em perdas e danos. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão extra petita. Não ocorrência.
«1. Conforme esclareceu a nobre julgadora na decisão que julgou parcialmente procedente a ação concedendo ao recorrente indenização moral, ficou devidamente evidenciado no pedido do autor que na sua pretensão encontra-se incluída a condenação da ré em perdas e danos. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença. Ofensa ao princípio da congruência. Decisão extra petita.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita não configurada. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de decisão extra petita. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à suposta ofensa aos arts. 5º, 6º, 9º e 10 do CPC/2015, verifica-se que os agravantes, apesar da indicação dos dispositivos legais tidos por violados, não expuseram fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e precisa o malferimento da legislação invocada, o que implica deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE, EM RETRATAÇÃO EXARADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DETERMINOU A APLICAÇÃO DA NOVA TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FRANQUIA - RECURSO - DECISÃO «EXTRA PETITA - MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS PELA CORREÇÃO E JUROS
moratórios POSTERIORES AO DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO JUÍZO POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE, A QUAL SEQUER INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO no lapso legal, VISTO QUE O ASSUNTO NÃO É ALCANÇADO PELA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO EM PARTE ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Ação de responsabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Decisão extra petita. Inocorrência. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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289 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada pelo Município de Jacutinga, impondo a ambos os réus a obrigação de encerrar a criação de animais no imóvel denominado «Chácara Saraiva, remover os animais e alimentos e realizar a limpeza do local, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decisão extra petita. Não ocorrência. Questão prejudicial de mérito suscitada a partir de alegações dos réus. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Não ocorre afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 nem ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como positivadas no direito infraconstitucional federal, nas hipóteses em que o órgão julgador se limita a apreciar questão prejudicial de mérito estabelecida a partir das alegações veiculadas pelas partes. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de ações. Juros sobre o capital próprio. Suposto julgamento extra petita. Inovação recursal. Impossibilidade. Cumulação dos referidos juros com dividendos. Possibilidade. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - No caso, apenas no presente recurso a agravante alegou que houve decisão extra petita quanto aos juros sobre o capital próprio, pois não teria havido condenação a tal título na fase de conhecimento. É vedada, em agravo regimental, a inovação recursal.... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 141. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 371. Momento da aquisição de bem imóvel. Análise das premissas fáticas da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 86. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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295 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Concessão de liminar em medida cautelar, com o objetivo de proibir a fabricação, comercialização e circulação de produto, sob pena de pagamento de multa diária. Carta de patente concedida e em plena vigência do prazo de proteção. Flagrante semelhança entre o produto e a invenção protegida. Não configuração de decisão «extra petita. Via adequada, ante o interesse processual. Requisitos para a concessão da liminar verificados. Decisão mantida. Recurso improvido.
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296 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Carta de sentença que foi encartada nos autos principais, que foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento de Recurso Especial. Pedido de restauração de Carta de Sentença. Inadmissibilidade, uma vez que só se restaura aquilo que foi perdido, destruído ou extraviado. CPC/1973, art. 1603. Alegação de decisão extra petita afastada, pois abordou toda a matéria enfocada no pedido. Inocorrência de falta de fundamentação da decisão. Recurso desprovido.
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297 - TJSP. Recuperação judicial. Grupo «libra. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Consolidação substancial. A questão relativa à consolidação substancial ou processual não foi objeto de pronunciamento do MM. Juízo a quo, de modo que ainda não se pode falar em decisão extra petita. Ausência de interesse recursal nessa parte Temática a ser debatida e decidida em momento oportuno, sob pena de supressão de instância RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. CPC/2015, art. 190.
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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 458. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Reajuste de 28,86%. Compensações. Limitação. Reestruturação da carreira. Decisão extra petita. Não ocorrência.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de sequestro de verba pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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300 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação do especial. Deficiência. Não caracterização. Decisão «extra petita". Não ocorrência. Monocrática mantida.
1 - O especial defendeu que a parte ora agravante deu ensejo à execução extrajudicial, pugnou pelo reconhecimento da ofensa ao princípio da causalidade e pela aplicação do disposto no «caput do CPC/2015, art. 85. A decisão agravada reconheceu que os ora agravantes deram causa à execução e inverteu os ônus de sucumbência. Nesses termos, não há falar em deficiência de fundamentação do especial ou em julgamento fora do pedido. ... ()
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