Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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451 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1.O recorrente insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 0082899-53.2013.8.17.0001, deferiu a liminar pleiteada, a qual consistia em suspender a penalidade prevista no auto de infração 27376/2009 e retirar do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação 00380265504, qualquer restrição administrativa vinculada ao auto de infração supramencionado. ... ()
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452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA SENTENCIANTE, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO TEVE POR FINALIDADE CONTORNAR A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA RÉ, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENDO A REAL INTENÇÃO DAS PARTES A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÁS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS ELENCADAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal - Artur Nogueira - Decisão extra petita em embargos de declaração - Nulidade do respectivo capítulo.
Indisponibilidade do direito - Confissão inexistente. Impossibilidade de reforma da sentença, na ausência de recurso do Município, para afastar condenação sob o fundamento de inconstitucionalidade da norma, em prejuízo do recorrente. Gratificação de regime especial de trabalho da Guarda Civil Municipal (RETGCM) - Gratificação instituída por LCM declarada inconstitucional (ADI 2177100-73.2021.8.26.0000) - Eficácia retroativa - Supressão de vantagem inconstitucional não ofende a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Recorrente com jornada de trabalho em escala de 12x36 horas - Não demonstrado o fato constitutivo do alegado direito ao pagamento de horas extraordinárias laboradas durante feriados. Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito das recuperandas. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Vício no julgamento (decisão «extra petita). Decisão anulada, com julgamento nesta instância, conforme CPC, art. 1.013, § 3º. No mérito, o reclamo não convence. A eficácia da garantia fiduciária, para os efeitos do art. 49, § 3º, da LREF, não depende do registro da CCB em cartório, tampouco da individualização da garantia. Precedentes. Havendo litigiosidade, são devidos honorários de sucumbência. No caso, o arbitramento em 10% sobre a exasperação pretendida, é razoável e merece mantido. Decisão anulada, com novo julgamento de improcedência da impugnação, por fundamentos diversos. Recurso provido em parte para anular a decisão e, no mérito, julgar improcedente a impugnação de crédito, por outros fundamentos.
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455 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Decisão que reconheceu a incidência das astreintes pelo incompleto fornecimento dos insumos - Insurgência - Desprovimento - Possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública reconhecida inclusive em sede de recursos repetitivos perante o STJ - Cumprimento integral e tempestivo da ordem judicial não demonstrado pela Fazenda - Intimação via portal eletrônico é suficiente para incidência da multa - Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 de 2016 e do art. 183, § 1º do CPC - Não se verifica desvirtuamento da finalidade das astreintes ou decisão «extra petita - Multa com previsão legal, que decorre de inação da parte recorrente - Valor que não se afigura desproporcional, cujo limite já havia sido fixado de antemão - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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456 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e extinção de união estável. Partilha. Negativa de prestação jurisdicional e decisão extra petita. Não ocorrência. Alteração do pedido. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descumprimento contratual. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Decisão extra petita. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que, «tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão (AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). ... ()
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458 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) «REENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS. DECISÃO EXTRA PETITA «. INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2) «ENQUADRAMENTO NO PCSC. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE"; 3) «ENQUADRAMENTO NO PCSC. DATA VIGÊNCIA PCSC. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO"; 4) «ENQUADRAMENTO DO PCSC. MATRIZ DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE"; 5) «CESSÃO. AUSÊNCIA AVALIAÇÕES DESEMPENHO. LEGALIDADE"; 6) «LEGALIDADE ENQUADRAMENTO NO PCSC;
e 7) «LIMITAÇÃO DOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL". ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442do TST.ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA; 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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459 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos material e moral. Invasão de imóvel ocupado por 12 anos e destruição de bens nele contidos. Decisão extra petita. Inocorrência. Dano moral reconhecido. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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460 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Agravos de instrumento. Problemas mecânicos em veículo automotor. Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Rejeição. Mérito. Veículo no prazo de garantia apresentando defeitos reiteradamente. Insuficiência da ordem de serviço para comprovar o seu estado de funcionamento. Fornecimento de motocicleta reserva por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Manutenção do valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de dilação do lapso temporal para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos agravos de instrumento. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.
«Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Não se observa a alegada divergência entre o objeto do pedido - a restituição do valor pago pela motocicleta, ou a substituição desta por uma nova de modelo igual ou superior - e o que restara decido - a disponibilização de um veículo reserva do mesmo modelo adquirido até decisão final. Apesar do pedido ser mais amplo do que a medida deferida, sua natureza jurídica não diverge desta. Mérito. Não se afigura razoável admitir que uma motocicleta com apenas sete meses de uso, portanto dentro da garantia, venha apresentar defeitos reiteradamente, obstando seu uso desde janeiro do corrente ano. Ordem de Serviço que, por si só, não comprova o perfeito estado de funcionamento do veículo, pois a concessionária já havia emitido diversos pareceres semelhantes, contudo a motocicleta sempre voltava a dar problema, tendo retornado à assistência por diversas vezes. Impor ao consumidor que receba mais uma vez a motocicleta, sem a comprovação de que ela realmente está apta para uso, implicaria em um prolongamento indefinido do efetivo saneamento do defeito, até porque não se sabe se os novos problemas narrados possuem correlação com o primeiro - aspecto a ser dirimido na instância de origem, devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente na relação travada entre as partes. É razoável subsumir o caso em tela à hipótese de substituição temporária do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, até que as Agravantes consigam provar a inexistência do vício alegado ou o êxito em solucioná-lo. Valor das astreintes - R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitados a 30 (trinta) dias - em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de ampliar o prazo para cumprimento da medida para 05 (cincos) dias, contados a partir da ciência da interlocutória que concedeu parcial efeito suspensivo à decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de Reconsideração e Agravo Regimental prejudicados.... ()
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461 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Agravos de instrumento. Problemas mecânicos em veículo automotor. Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Rejeição. Mérito. Veículo no prazo de garantia apresentando defeitos reiteradamente. Insuficiência da ordem de serviço para comprovar o seu estado de funcionamento. Fornecimento de motocicleta reserva por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Manutenção do valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de dilação do lapso temporal para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos agravos de instrumento. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.
«- Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Não se observa a alegada divergência entre o objeto do pedido - a restituição do valor pago pela motocicleta, ou a substituição desta por uma nova de modelo igual ou superior - e o que restara decido - a disponibilização de um veículo reserva do mesmo modelo adquirido até decisão final. Apesar do pedido ser mais amplo do que a medida deferida, sua natureza jurídica não diverge desta. - Mérito. Não se afigura razoável admitir que uma motocicleta com apenas sete meses de uso, portanto dentro da garantia, venha apresentar defeitos reiteradamente, obstando seu uso desde janeiro do corrente ano. - Ordem de Serviço que, por si só, não comprova o perfeito estado de funcionamento do veículo, pois a concessionária já havia emitido diversos pareceres semelhantes, contudo a motocicleta sempre voltava a dar problema, tendo retornado à assistência por diversas vezes. - Impor ao consumidor que receba mais uma vez a motocicleta, sem a comprovação de que ela realmente está apta para uso, implicaria em um prolongamento indefinido do efetivo saneamento do defeito, até porque não se sabe se os novos problemas narrados possuem correlação com o primeiro - aspecto a ser dirimido na instância de origem - , devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente na relação travada entre as partes. - É razoável subsumir o caso em tela à hipótese de substituição temporária do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, até que as Agravantes consigam provar a inexistência do vício alegado ou o êxito em solucioná-lo. - Valor das astreintes - R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitados a 30 (trinta) dias - em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Necessidade de ampliar o prazo para cumprimento da medida para 05 (cincos) dias, contados a partir da ciência da interlocutória que concedeu parcial efeito suspensivo à decisão agravada. ... ()
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462 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de omissão, contradição ou decisão extra petita - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Requisitos ausentes - Embargos rejeitados.... ()
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463 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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464 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro estadual de ICMS (sincoex). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Vedação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão extra petita. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência.
1 - Não há omissão no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta; logo, não houve ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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465 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Previdência complementar. Rescisão da decisão extra petita. Juízo rescindendo. Pretensão deduzida em juízo, a revisão de benefícios de aposentadoria complementar; tutela concedida no especial, a correção monetária plena da reserva matemática. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Inviabilidade de retroação do novo regulamento de benefícios para revisar prestações recebidas na conformidade do anterior estatuto. Ação rescisória procedente. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A decisão desta Corte deve ser rescindida: enquanto os autores da ação originária pediram o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria que recebiam, pois o vínculo previdenciário não fora rompido, obtiveram, em sede de recurso especial, o reajuste da reserva matemática relativa a contribuições jamais resgatadas, com equivocada aplicação do entendimento da Súmula 289/STJ. ... ()
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466 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência omissão, contradição, obscuridade ou decisão extra petita - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Requisitos ausentes - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Multa contratual. Decisão extra petita. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.
«1. Não constitui decisão extra petita o provimento jurisdicional que extrai o pedido da pretensão deduzida na petição inicial, realizando a interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo ao recurso especial. Improcedência. Execução fiscal. Decisão extra petita e requisitos legais para deferimento da penhora do faturamento da empresa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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470 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrarrazões. Preliminar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não existência. Sociedade limitada. Dissolução parcial por morte de sócio. Fraude em alterações contratuais de transferência das quotas para sócio remanescente. Herdeiros. Apuração de haveres. Momento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Sentença restabelecida.
1 - Não são cabíveis os embargos infringentes de acórdão unânime que reforma a sentença ou de decisão não unânime que não reforma sentença, mas apenas decide a respeito de novo tema. Não incidência da Súmula 207/STJ.... ()
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471 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrarrazões. Preliminar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não existência. Sociedade limitada. Dissolução parcial por morte de sócio. Fraude em alterações contratuais de transferência das quotas para sócio remanescente. Herdeiros. Apuração de haveres. Momento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Sentença restabelecida.
1 - Não são cabíveis os embargos infringentes de acórdão unânime que reforma a sentença ou de decisão não unânime que não reforma sentença, mas apenas decide a respeito de novo tema. Não incidência da Súmula 207/STJ.... ()
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472 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Decisão extra petita. Necessidade de interpretação do título judicial e da perícia realizada na primeira instância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao deixar de apreciar os seguintes pontos: a) afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37); b) inovação em cumprimento de sentença, pois não haveria, no título executivo, determinação de modificação do número de unidades consumidoras. ... ()
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473 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Ação anulatória de matrícula de imóvel. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão extra petita. Não ocorrência. Imóvel com área inferior a 125m². Caso concreto. Exceção prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, II. Registro. Possibilidade. Terra devoluta. Não caracterizada. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Lei 6.015/1973, art. 213.
«Apesar de a Lei 6.766/1979 exigir que os loteamentos sejam constituídos com lotes de, no mínimo, 125m² (Lei 6.766/1979, art. 4º, II), há exceções no próprio dispositivo autorizando a existência de imóveis com área inferior, desde que o loteamento se destine a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social. ... ()
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474 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de expedição de alvará para liquidação de quota de fundo de investimento e pagamento de dívida do espólio - Indeferimento pelo juízo - Decisão «extra petita - Pedido do inventariante que contou com anuência de todos os herdeiros, da credora do espólio e da Fazenda Pública - Possibilidade de expedição de alvará para liquidação das quotas de Fundo de Investimento Imobiliário - Administração do espólio que cabe ao inventariante, que exerce múnus público, inclusive sob pena de responsabilidade e observado o dever de prestar contas - Inteligência do CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e pagas as dívidas do espólio - Decisão reformada, com determinação - Recurso provido
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475 - TJMG. Desapropriação indireta. Correção monetária. Indexadores.
«No cálculo da atualização monetária da indenização impõe-se a utilização do índice que melhor preserve o valor daquela verba, que, na presente hipótese, vem a ser o INPC-IBGE, não havendo que se falar em decisão «extra petita por não ter sido requerido o índice aplicado.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso do espólio. Rescisão contratual. Indenização por danos morais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão extra petita. Inocorrência. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos arts. arts. 329, I e 342 do CPC/2015 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.Documento eletrônico VDA41921442 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 11/06/2024 12:39:26Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 13285f6c-844e-4238-81da-f1772a4b2c86... ()
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477 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Falência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou a orientação de que, «nas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101/05, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661/45, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei, até a decretação da falência, deverão ser aplicadas as disposições da lei anterior (REsp 1.063.081/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/10/2011). ... ()
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478 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o direito de repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos, esse deve ser compensado com eventual crédito constituído a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp. 1.529.011/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 22/6/2016; AgRg no REsp. 1.487.270/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/3/2015; AgRg no REsp. 1.506.191/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29/3/2016. ... ()
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479 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental dos particulares desprovido.
«1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o direito de repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos, esse deve ser compensado com eventual crédito constituído a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp. 1.529.011/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 22/6/2016; AgRg no REsp. 1.487.270/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/3/2015; AgRg no REsp. 1.506.191/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29/3/2016. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica acolhido. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da desconsideração. Inocorrência de decisão «extra petita". Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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481 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que analisou ação e pedido liminar diversos do que consta na petição inicial. Nulidade. Decisão «extra petita caracterizada. Anulação. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... ()
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482 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita não configurada. Cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp 1.021.166/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012). ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Ação monitória. Embargos. Ausência. Constituição incondicional do título executivo. Descabimento. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade, inclusive ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Decisão mantida.
«1. Não é extra petita a decisão que invoca, como razão de decidir e para efeito de demonstrar a impossibilidade de reexame das provas dos autos, dispositivos legais que não foram objeto do recurso especial. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo ao recurso especial. Improcedência. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Decisão extra petita e requisitos legais para deferimento da penhora do faturamento da empresa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. De fato, a Corte se manifestou acerca dos requisitos legais para o deferimento da penhora sobre os ativos financeiros da empresa e o pedido expresso da exequente para o deferimento da medida. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Alegação de decisão extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.... ()
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487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Decisão extra petita. Descabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - DECOTE NECESSÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROVIMENTO DERIVADO EM CARGOS PÚBLICOS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCLUSÃO DE SERVIDORES NA MODULAÇÃO ANTERIOR - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
A sentença recorrida apontou as razões de fato e de direito que culminaram no julgamento impugnado, não padecendo de nulidade por falta de fundamentação, mormente quando possibilitou a interposição de recursos quanto à matéria de mérito, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. Constatado que o juízo de origem foi além do pedido, deve ser decotado o excesso em sede de recurso. Nos autos da ADI 1.0000.19.170950-0/000, foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais do Município de Barbacena que disciplinavam o provimento derivado de cargos públicos, cujos efeitos foram modulados no julgamento dos Embargos de Declaração de sequencial 001 e 002. Opostos novos embargos, os mesmos foram acolhidos, por maioria, para que fossem incluídos outros servidores na modulação anterior, sem qualquer dilação do prazo anteriormente fixado. Deve ser mantida a sentença que observou as decisões judiciais proferidas pelo Órgão Especial em sede de controle concentrado, nos termos do CPC, art. 927, V.... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS SIMPLES TENTADAS, LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇAS - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - NARRATIVA DOS FATOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME ÚNICO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES TENTADO - INVIABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - SURSIS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZ DA EXECUÇÃO.
Nos termos do CPP, art. 383, a condenação não está adstrita à capitulação da denúncia, de modo que o magistrado pode reconhecer a figura delitiva apenas descrita na exordial acusatória. Não há que se falar em absolvição, vez que os elementos colhidos indicam de forma insofismável que o réu praticou os crimes descritos na denúncia. Incabível o reconhecimento de crime único tendo em vista que o réu tentou praticar lesão corporal contra duas vítimas a partir de uma ação. Inteligência do CP, art. 70. De rigor o redimensionamento da reprimenda caso não sejam observados pelo magistrado singular os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Cabível a concessão do sursis se o réu preenche os requisitos do CP, art. 77. A gratuidade de justiça deve ser formulada perante o juízo da execução, diante da possibilidade de alteração da situação financeira entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da pena.... ()
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490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegação de reformatio in pejus e decisão extra petita. Inexistência. Decreto prisional devidamente fundamentado. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Exame da ocorrência de fuga. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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491 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel citado por edital e defendido, na fase de conhecimento, por curador especial. Apresentação, em execução, por outra curadora especial, de impugnação, com negativa genérica dos fatos. Decisão agravada que, atribuindo a essa impugnação conteúdo diverso do real, decidiu uma suposta arguição de nulidade da citação na fase cognitiva. Decisão extra petita, equivalendo ao tratamento de ofício, na fase executiva, pelo MM. Juízo, de vício anterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito. Descabimento de semelhante iniciativa. Nulidade de tal jaez, seguindo o executado representado por curadora especial, que nem mesmo por essa poderia ser arguida, senão pelo próprio executado, em caso de comparecimento pessoal. Nulidade da decisão agravada reconhecida. Agravo de instrumento do exequente conhecido, com cassação, de ofício, da decisão recorrida
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492 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Base de Cálculo. Impetração que mira a utilização do valor venal utilizado para o lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD. Ação precedida de procedimento administrativo de arbitramento realizado pelo fisco, em razão de suposta discrepância entre o valor venal utilizado na declaração de ITR e o valor real de mercado do imóvel. Sentença recorrida, todavia, que não abordou nenhum desses temas, tratando apenas de pretenso imóvel urbano e da utilização do valor venal utilizado para fins de lançamento de IPTU na base de cálculo do ITCMD. Violação do princípio da congruência. Decisão extra petita. Recurso oficial provido. Sentença anulada ex officio, com determinação para que sejam apreciados, pelo juízo a quo - sob pena de supressão de instância - , os temas verdadeiramente discutidos no processo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TPITULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR EM IMPULSIONAR O FEITO - CONFIGURAÇÃO.
- Aprescrição intercorrente é causa de extinção da execução e do cumprimento de sentença, decorrente da inércia do exequente em dar andamento ao processo executivo, deixando escoar prazo superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão executória. ... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Pedido de liminar, nos termos do CPC, art. 562 - Indeferimento de tutela antecipada (CPC, art. 300) - Requisitos diversos - Pedido não formulado - Decisão extra petita - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... ()
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495 - TJMG. Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido
«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. ... ()
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496 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Cobrança cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão «extra petita. Anulação. Necessidade. Apreciação da controvérsia, pelo juízo «a quo, como se a ação estivesse arrimada com a restituição da reserva já formada, aplicando interpretação e regramento do CCB, art. 796. Prolação de sentença de natureza diversa da pedida, em evidente afronta ao CPC/1973, art. 460. Sentença anulada de ofício. Exame do mérito, desde logo, pela Instância Revisora, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 515, § 3º. Seguro de vida. Cobrança. Ausência da prova do pagamento dos prêmios para a confirmação da efetiva renovação. Impunha a autora o ônus de provar a contribuição com a mensalidade do seguro de vida, ainda que fizesse com a réplica, após a impugnação feita na defesa, o que não ocorreu. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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497 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Transporte público coletivo gratuito para o idoso. Comprovação da idade. Documento hábil. Limitação do número de viagens. Antecipação de tutela concedida. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c reconhecimento de paternidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 3. Interpretação lógico- sistemática. Decisão extra petita não configurada. 4. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno da cooperativa desprovido.
«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o direito de repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos, esse deve ser compensado com eventual crédito constituído a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp. 1.529.011/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 22.6.2016; AgRg no REsp. 1.487.270/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.3.2015; AgRg no REsp. 1.506.191/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.3.2016. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Sanções não postuladas na inicial. Possibilidade. Precedentes.
1 - Registro que não prospera a tese de contrariedade aos arts. 489 e ... ()
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