Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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651 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.
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652 - TST. Plr proporcional. Julgamento extra petita.
«O acórdão recorrido consignou que «a decisão não extrapola os limites da lide, uma vez que há pedido expresso de pagamento das PLRs (fls. 11-2). Assim, revelando-se a condenação adequada ao pedido, não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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653 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão cinge-se a configuração do julgamento extra petita. 3. A agravante alega que « NÃO HÁ PEDIDOS QUE JUSTIFICASSEM A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE NÃO USUFRUIÇÃO DAS HORAS COMPENSATÓRIAS. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a existência do alegado banco de horas foi afirmada pela defesa e não pela inicial, sendo que o alegado acordo foi impugnado no momento oportuno por ocasião de sua manifestação sobre a defesa (fl. 363). O autor formulou pedido de horas extras e a declaração de invalidade do acordo de compensação decorreu da controvérsia suscitada pela defesa dentro dos limites da lide, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita". 5. Observa-se, pois, que na petição inicial foi postulado o pagamento de horas extras. Nesse sentido, havendo pedido de pagamento de horas extras, o magistrado deve aferir a jornada de trabalho a que se submetia a parte autora, bem como sua validade, uma vez que o deferimento das horas postuladas depende da referida verificação. 6. Registra-se que o Magistrado não fica adstrito aos fundamentos alegados pela parte, nos termos do CPC/2015, art. 489 . Convém destacar que a decisão que defere determinado pedido contido na petição inicial, embora por fundamento diverso daquele declinado na peça vestibular, não excede os contornos da lide, os quais não são estabelecidos pela causa de pedir, e sim pelo objeto, pelo que não há falar em julgamento extra petita . 7. Não restou configurada a violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, uma vez que o deferimento das horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação encontra-se nos limites do que foi postulado na petição inicial. 8. Assim, não se trata, no caso, de julgamento fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do i ura novit curia . Agravo a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a verificação do labor em horas extras. 3. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise e valoração de fatos e provas, procedimento vedado nesta estreita fase recursal, convenceu-se de que: «[...] os controles também não permitem a verificação da existência de registro correto do banco de horas, porquanto em alguns dias o trabalho extra era registrado como horas extras e em outros como «banco de horas débito ou crédito". Assim, ante a falta de critérios objetivos para a operacionalização do banco de horas e ante a inexistência de documentos válidos para a sua justificativa, mantenho a sentença que considerou que a compensação ocorreu à revelia da determinação legal, fazendo jus o autor às diferenças em seu favor. 4. Nesse sentido, o argumento de que as horas extras laboradas foram devidamente remuneradas só poderia ser acolhido por meio do reexame do conjunto fático probatório, procedimento incabível neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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654 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
«Não se caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância aos limites estabelecidos na lide.... ()
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655 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão sobre a anulação da Portaria anistiadora, que lastreia esta execução, no bojo de outro feito (ms 26.721/df). Questão prejudicial externa. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 494 e de que a decisão agravada é extra petita. Não procedência. Superveniência do trânsito em julgado do aludido writ, no âmbito do qual foi declarado nulo o procedimento revisional instaurado pela União. Ato anistiador que permanece válido. Retomada do trâmite processual. Afastamento, ao menos por ora, da preliminar de inexigibilidade do título judicial e da suspensão do pagamento do precatório expedido (prc 5010/df). Agravo improvido.
1 - A decisão agravada pela UNIÃO, aludiu à existência do MS 26.721/DF, impetrado pelo exequente, ora agravado, para questionar o procedimento revisional da portaria de anistia. Trata-se, pois, de questão prejudicial externa, cuja resolução interfere diretamente no deslinde do presente efeito executivo, que se lastreia na referida portaria anistiadora (sendo, portanto, matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juiz). Descabe, assim, cogitar-se de infringência ao CPC/2015, art. 494, tampouco trata-se de decisão extra petita. ... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.
R. decisão que concedeu tutela de urgência - Decisão extra petita - Pedido de tutela provisória que não incluiu corte no fornecimento de água e energia elétrica. Violação aos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição/congruência. Necessidade de reforma parcial da r. decisão, para adequação aos limites do pedido. Demais determinações que atendem ao pedido em sede de tutela antecipada na origem e que deverão ser mantidas até o contraditório e eventual instrução probatória na origem. ... ()
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657 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes uníssonos do STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido de repetição de indébito e compensação. Prazo prescricional. Cinco anos. Precedentes do STJ e do STF. Afastamento, no caso, do prazo decenal («cinco mais cinco). Agravo regimental improvido.
«I. Entendia o STJ que «o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.032/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Este entendimento foi superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4.8.2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS (DJe 18.8.2011), pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência (STJ, AgRg no REsp 1.440.852/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2014). ... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência deste STJ, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido expressamente ao final da petição inicial, mas ao que se extrai da interpretação lógico-Sistemática da inicial como um todo. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 3. O entendimento deste STJ é de que inexiste decisão surpresa se o resultado da lide insere-Se no desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, especialmente quando o julgador, examinando os fatos, o pedido e a causa de pedir, como também os documentos que instruem a demanda, adota o posicionamento jurídico que entende aplicável ao caso concreto. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ 4. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de evicção e da configuração de responsabilidade da denunciada, bem como sobre a ocorrência de decisão extra petita, exige a incursão na seara proba tória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Decisão determinando que a coexecutada retire os bens do imóvel, sob pena deles serem considerados «res derelicta, o que outorgará ao exequente a faculdade de destinar os bens da forma que lhe aprouver, arcando a referida executada com a responsabilidade regressiva caso herdeiros ou credores compareçam para reivindicar a propriedade. Insurgência da coexecutada. Admissibilidade. Decisão «extra petita". Pedido do exequente de nomeação de depositário judicial, com posterior venda dos bens, a fim de deduzir da totalidade da dívida o valor obtido. Anulação do «decisum que se impõe. ... ()
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660 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que deferiu liminar para que a ré exclua os comentários anônimos e forneça todas as informações solicitadas. Cabimento. Glassdoor, provedora de aplicação, que tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso à rede social/plataforma que administra e controla, porta lógica inclusive, mero fornecimento de dados. Diretriz do STJ. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão extra petita e litigância de má-fé não configuradas. Prematuro debate sobre a impossibilidade de cumprimento. Relação de consumo em que a segurança do serviço disponibilizado aos usuários é ônus da fornecedora. Recurso desprovido... ()
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661 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da autora.
«1. Consagra-se a violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, mesmo instado a se manifestar sobre questão crucial ao deslinde da controvérsia - no caso dos autos, a ocorrência de decisão extra petita - , deixa de se pronunciar acerca da questão, circunstância que exige a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para sanar o vício apontado. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Pacto de Alienação Fiduciária. Impossibilidade de rescisão. Mora do comprador que autoriza a consolidação da propriedade e realização de leilão, conforme já realizado in casu. Aplicabilidade da Lei 9514/97. Tema 1.095 do STJ. Precedentes. Pedido subsidiário, em sede de apelação, para condenação da requerida à restituição do saldo remanescente da Leilão. Apreciação prejudicada. Ausência desse pedido na inicial. Eventual decisão quanto a este ponto que configuraria decisão extra petita. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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663 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Condenação da parte autora ao pagamento da quantia estabelecida no contrato. Necessidade de reconvenção. Precedente. Decisão mantida.
1 - A natureza dúplice da ação decorre da natureza do direito material posto em causa ou de previsão legal, não se podendo presumir a natureza dúplice da ação declaratória de inexistência de débito, de forma que configura julgamento a decisão extra petita que, sem reconvenção do réu, reconhece a existência de débito em seu favor e condena o autor ao seu pagamento. Precedente.... ()
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664 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC/1973 ... ()
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665 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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666 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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667 - TST. Julgamento extra petita. Configuração.
«Caso em que o Reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco tomador de serviços e, alternativamente, caso o vínculo não fosse reconhecido, que as Reclamadas fossem condenadas solidariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas. A decisão da Corte de origem, no sentido de manter o vínculo de emprego com o Banco Reclamado (pedido principal) e, ainda, a condenação solidária das Reclamadas pelos créditos trabalhistas (pedido alternativo), configura julgamento extra petita. Violação do CPC, art. 460, de 1973 configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no CPC, art. 557, caput, de 1973 ... ()
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669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/91, art. 25. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no CPC, art. 557, caput, de 1973 ... ()
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670 - TST. Julgamento extra petita.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 128, é defeso ao Juiz decidir sobre questões não suscitadas pela parte, devendo ater-se aos limites em que a lide foi proposta. A norma contida no artigo 460 do aludido diploma legal traduz essencialmente a mesma regra, ao estabelecer que a sentença deve ser limitada aos termos do pedido do autor, sob pena de incorrer-se em julgamento ultra ou extra petita, vícios esses que contaminam a validade da decisão. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Posse de vultoso acervo de obras de arte. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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672 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Configuração.
«1 - Há violação ao CPC, art. 535, 1973 na hipótese em que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação de que teria incorrido em decisão extra petita. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de locação redigido pela apelada e mensagens eletrônicas (e-mails). Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Decisão extra petita. Condenação em valores não requeridos pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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674 - STJ. processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Serviço público. Conservação de vias e rodovias. Recurso especial. Não ocorrência de decisão extra petita. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor do Estado de Goiás e da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra, em razão de irregulares no tráfego decorrentes do estado de conservação das rodovias estaduais (GO-173, trecho Israelândia/Jaupaci; e GO-060, trecho São Luiz de Montes Belos/Iporá). O Juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos, condenando a Agência e, de forma subsidiária, o Estado (fls. 280-288). O Tribunal de Justiça do Estado do Goiás manteve a sentença. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... ()
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675 - TST. Julgamento extra petita.
«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido (itens «c e «d) no sentido do reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo pagamento das indenizações por danos morais e materiais, decorrentes da aquisição de doença ocupacional pela empregada. Impende destacar que, conforme disciplina o CLT, art. 840, § 1º, a parte autora deverá, na peça de ingresso, fazer uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, cabendo ao Magistrado dar a correta interpretação e o enquadramento jurídico a estes - procedimento adotado na hipótese. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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676 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ (em relação ao argumento acerca da decisão «extra petita) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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677 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência de nulidade por julgamento extra petita . 3. O agravante insiste na tese de que a sentença incorreu em julgamento extra petita, já que o Juízo teria se valido de argumentos sequer mencionados na inicial (realização de horas extras) para desconstituir o regime de trabalho parcial da parte autora. 4. De acordo com os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. A Corte de origem, ao afastar a alegação de julgamento extra petita, assentou que «Não há, portanto, de forma alguma, qualquer julgamento fora dos limites do pedido. Não houve condenação em horas extras - que sequer foram pleiteadas - mas apenas utilizado como argumento para desconstituição da contratação sob regime de trabalho parcial o aspecto de constar, em recibo de pagamento trazido aos autos pela autora, o fato de haver recebido horas extras durante a vigência do seu contrato de trabalho, o que não gera a sua nulidade. 6. Assim, não se configura, na hipótese, julgamento extra petita, fora dos limites da lide. Agravo a que se nega provimento.... ()
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678 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Decisão extra petita. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«1. Verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não foi procedido, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma. Tal aspecto, por si só, já impede a admissão do recurso. ... ()
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679 - TST. Julgamento extra/ultra petita.
«Não configura julgamento extra/ultra petita a decisão que aplica o divisor para a apuração das horas de acordo com a jornada de trabalho correspondente como mero consectário lógico, consoante a hipótese dos autos. A Corte Regional concluiu pelo divisor 180 por força da jornada de trabalho do autor de seis horas. Intactos os arts. 128, 286 e 460 do CPC/1973. Pelo permissivo do CLT, art. 896, «a o recurso de revista não se viabiliza, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, I, do TST, haja vista que não retratam a mesma situação fático-jurídica dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores, mediante apresentação de caução no prazo de 15 (quinze) dias. Agravada que não realizou o pedido. Violação ao CPC, art. 492. Decisão extra petita configurada. Agravante que interpôs recurso especial ao qual foi atribuído efeito suspensivo para suspender levantamento. Imperioso o acolhimento do pedido, tornando efetiva a ordem proferida pela E. Presidência da Seção de Direito Privado para obstar levantamento até pedido expresso pela agravada, mediante prova de cessação do efeito atribuído, pelas instâncias superiores. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Hérnia de disco lombar nas vertebras L4/L5 e L5/S1. Insurgência contra decisão que determinou a execução de astreintes diante da recusa da cobertura de dois exames de ressonância magnética, bem como determinou que a operadora de saúde autorizasse e custeasse os referidos exames. Alega-se decisão extra petita, entretanto, há expressa determinação de que a ré deveria custear todos os procedimentos até a alta médica. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Evidente busca de rediscussão de mérito. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de sua propriedade alienado fiduciariamente. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o juiz ... ()
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683 - TRT3. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Julgamento extra petita. Efeitos.
«O julgamento extra petita se configura quando a decisão é proferida fora dos limites do pedido, em ofensa ao CPC/1973, art. 460. Contudo, evidenciada a possibilidade de ser excluído da condenação o pedido que extrapolou os limites da litiscontestação, não se declara a nulidade do julgado, porque a parte que a arguiu não sofrerá prejuízo, conforme preconiza o CLT, art. 794.... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a legitimidade passiva ad causam da recorrente, a inexistência de decisão extra petita, bem como a obrigação de devolver os valores relativos à comissão de corretagem paga pelo adquirente do imóvel, tendo em vista a ausência de claúsula contratual que dispusesse a respeito desse desembolso. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Erro material.
«1. São cabíveis Embargos Declaratórios para modificar julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária procedente.... ()
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687 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Contaminação de hemofílicos com o vírus hiv (aids) e HCv (hepatite c). Omissão estatal no controle do sangue. Dano moral. Legitimidade passiva da união e do estado. Decisão extra petita. Lei 4.701/1965.
«1. Recursos especiais provenientes de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização em virtude de os recorridos terem contraído HIV e Hepatite C quando realizaram tratamento para hemofilia no Centro de Hematologia Santa Catarina. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença que havia reconhecido a prescrição - condenando o Estado e a União a pagar a quantia de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) para cada apelante, ficando cada ente federativo devedor da metade da cota de cada apelante. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de tac. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de decisão extra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal do Presidente da Dersa, visando à demissão de todos os advogados contratados sem concurso público, no prazo de 10 dias, sob pena de sua responsabilização pessoal, ao entendimento de que a empresa em tela teria descumprido Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o MPSP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E MINISTERIAL- DELITOS DE (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES, DE(2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE (3) TRÁFICO DE DROGAS -PRIMEIRO CRIME - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO VIOLADO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA - NECESSIDADE - SEGUNDO CRIME - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CABIMENTO - TERCEIRO CRIME - DECOTAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APELADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - VIABILIDADE - - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - -- REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INVIABIALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1-Se a sentença condenara a apelante por fato que não fora narrado na denúncia, violado restara o princípio da correlação, se constituindo a mesma, de consequência, em decisão «extra-petita, impondo-se, pois, a prolação de decreto absolutório. ... ()
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690 - TST. Recurso de revista. Cômputo da hora noturna reduzida para efeitos de horas extraordinárias. Julgamento extra petita descaracterizado.
«A decisão de respeito à hora noturna reduzida decorre do próprio pedido da verba principal, em virtude da imposição do CLT, art. 73, § 1º, não se tratando de parcela autônoma a exigir pedido expresso. Dessa forma, está correto o acórdão regional, pois a determinação de que as horas extras laboradas no período de 22h às 5h, sejam calculadas de modo a considerar a hora noturna reduzida, não importa em julgamento extra petita. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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691 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada aos sábados. Julgamento extra petita. Recurso de revista desfundamentado.
«Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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692 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AÇÃO E RECONVENÇÃO.
Inconformismo contra decisão que anulou a sentença de extinção do processo. Requeridos reconvintes (agravantes) que alegam decisão «extra petita". Descabimento. Regularidade do decreto anulatório. Presença de vício de nulidade na decisão de extinção da lide. Decreto de abandono que prevê a intimação prévia para que o agravado dê andamento ao feito, consoante a inteligência prevista no art. 485, III, e parágrafo 1º, do CPC. Acertado o decreto de intimação pessoal do agravado com abertura de prazo para retomada da marcha processual. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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693 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais declaratória - Tutela de urgência - Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial determinando a expedição da Carta de Crédito dentro de 24 horas, sob pena de multa, bem como estabelecendo que a requerida deveria arcar com eventual reajuste do preço do veículo pela revendedora - Decisão extra petita no tocante à determinação de pagamento de eventual reajuste no preço do automóvel - Pedido que não constou da inicial - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Decisão anulada - Anula-se, de ofício, parte da decisão recorrida, prejudicando o mérito do recurso.... ()
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694 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Conceito. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. (REsp 120.299/ES, Quarta Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/9/1998).... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para a suspensão dos descontos objeto da demanda. Insurgência do réu. Cabimento. Ausência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Matéria que deverá ser discutida no curso da instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Comunicação dos fatos à autoridade policial e à instituição bancária após dezoito dias da ocorrência dos fatos. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira não verificada. Agravo de instrumento que requer apenas o afastamento das astreintes. Acolhimento, sob pena de decisão extra petita. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Bloqueio online via sistema Sisbajud - Decisão agravada que acolheu à impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores - Inconformismo do exequente - NÃO CABIMENTO - Comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente da executada é proveniente de empréstimo consignado destinado exclusivamente ao tratamento médico de esclerose múltipla de que é portadora - Verba impenhorável por se destinar à subsistência da executada - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Inocorrência de decisão «extra petita - Aplicação do princípio «jura novit cúria, no qual o magistrado esta vinculado aos fatos, e não aos dispositivos legais invocados pelas partes - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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697 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão «extra petita». Decisão surpresa. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Divórcio. Partilha. Atividade profissional. Instrumentos de profissão. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel irregular de particular. Comprometimento da área tombada do convento e igreja de santo antônio. Ipojuca/PE. Demolição. Despesas às expensas do iphan. Decisão extra petita. Configuração. Exclusão de tal determinação do comando decisório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Iphan contra o Município de Ipojuca e outro, objetivando, em relação ao ente municipal, a abstenção de expedir licença para construção de imóveis, bem como alvará de habite-se, em relação a imóveis na área de entorno de bens tombados, e, do particular, que demolisse o imóvel de sua propriedade, composto de quatro pavimentos, cuja volumetria prejudicaria a visibilidade do Convento e Igreja de Santo Antônio, em Ipojuca/PE. ... ()
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699 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de «acolhimento dos embargos, para declarar a insubsistência da penhora dos imóveis, mas permitir a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes da alienação dos imóveis - Irresignação parcialmente procedente - Penhora que já havia recaído apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, como assentado nas matrículas dos imóveis - Sentença que se distanciou do pedido, voltado que é à desconstituição da penhora - Alegação de simulação do negócio em que se funda os embargos, ademais, não enfrentada - Moderna jurisprudência admitindo a análise da alegação de simulação no âmbito dos embargos de terceiro - Consequente invalidação da sentença, pela mácula da decisão «extra petita, de modo a que outra seja oportunamente proferida, com adstrição ao pedido e com o exame da alegação de simulação - Resolução dessa específica questão prejudicial que integrará a coisa julgada material, nos termos do disposto no art. 503, §1º, do CPC - Necessidade, portanto, de integração do executado, que também participou do negócio inquinado, na relação processual, como litisconsorte necessário (CPC/2015, art. 114) - Citação desse personagem devendo ser requerida e promovida pelo embargante, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa, sob pena de extinção do processo de embargos sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único).
Deram parcial provimento à apelação, com observações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento ultra/extra petita. Não-Caracterização.
1 - No novo recurso, reitera a parte agravante, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a pretensão do Ministério Público, na via do agravo de instrumento na origem, era apenas e tão-somente afastar o adiantamento de honorários periciais, sendo que a manifestação final de instância ordinária acabou por imputar tal ônus ao autor - ora agravante-recorrente.... ()
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