Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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601 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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602 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... ()
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603 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... ()
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604 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Caução. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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606 - TJSP. PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO.
Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. ... ()
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607 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Responsabilidade solidária.
«Conforme se extrai da decisão regional, a exclusão da primeira reclamada da lide não caracteriza julgamento extra petita. Trata-se, na verdade, de indeferimento da responsabilidade postulada na inicial e acolhimento do pedido formulado na defesa, tudo dentro dos limites da controvérsia. Ilesos, portanto, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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608 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Incra. Descabimento. Imóvel produtivo. Ações ordinárias correlatas. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Matéria não invocada pelo incra. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo. Momento de elaboração. Ausência de impugnação ao fundamento principal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Falta de comprovação. Produtividade do imóvel. Seara fático probatória. Súmula 7/STJ.
I - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação contra particulares, proprietários do imóvel rural denominado Engenho Floresta, no Município de Moreno/PE, objetivando a sua desapropriação, para fins de reforma agrária. ... ()
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609 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Indenização pela supressão de horas extras.
«A decisão regional que deferiu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST é extra petita, pois houve desistência do pedido relativo ao pagamento da indenização por supressão de horas extras homologado na sentença. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o recurso especial não aponta contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que reforça a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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611 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão (rectius. Resolução) de contrato cumulada com imissão na posse de imóvel. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prejudicialidade externa. Não ocorrência. Objeto mais amplo. Erro substancial apto a rescindir o contrato celebrado. Instâncias ordinárias que o reconheceram. Impossibilidade de análise do pleito. Revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7, desta corte. Alegação de ser a decisão extra petita. CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do col. STF.
«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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612 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Recurso interposto contra decisão que determinou o bloqueio total de veículo automotor do agravante. Alegação de decisão extra petita e de impenhorabilidade do veículo. Credor que requereu expressamente a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, de forma que, conforme a resposta positiva, o deferimento do bloqueio sobre o veículo não pode ser considerado extra petita. Impenhorabilidade não comprovada. Agravante que alega utilizar o veículo para se deslocar até o trabalho. Hipótese que não se amolda ao previsto no CPC, art. 833, V, em especial pelo fato de o agravante residir em área urbana abastecida de opções de transporte público. Decisão mantida. ... ()
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613 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decisão extra petita. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rompimento de barragem. Morte. Reparação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum arbitrado. Impossibilidade de análise da pretensão. Súmula 7/STJ. Condenação em pensionamento vitalício. Exclusão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). ... ()
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614 - STJ. Processual civil e tributário. Multa tributária por descumprimento de obrigação acessória. Adequação do valor para 100% da multa antes da apresentação da exceção de pré- Executividade. Análise pelo tribunal a quo. Erro material. Apontamento da mácula. Agravo interno. Decisão que determinou o retorno dos autos por omissão. Decisão extra-Petita. Inexistência.
I - No presente agravo interno o recorrente afirma, em suma, que o recurso não poderia ser provido, tendo o julgador, na decisão hostilizada extrapolado os limites do pedido formulado pelo ora agravado em seu Recurso especial, que teria apontado erro material e não a suposta omissão.... ()
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615 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO EXTRA PETITA. CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não se há de falar em julgamento «extra petita, uma vez que o julgamento de origem observou os limites da lide, em especial a possibilidade de aplicação subsidiária do rito previsto no CPC, art. 335 quando da apresentação da defesa, em razão da situação excepcional de pandemia vivida à época. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A cominação da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios está de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1026, § 2º, uma vez consignada a inexistência de vício no julgado embargado, revelando-se, portanto, a inadequação da medida com as hipóteses legais de oposição do recurso de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No mais, entende-se que a aplicação da penalidade é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, naquela ocasião, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REVELIA. PANDEMIA COVID 19. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 335 E ATO 11/2020, art. 6º DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada foi devidamente notificada e cientificada de que o prazo para apresentação da defesa contaria a partir da data de sua notificação, sob pena de revelia, com fundamento na aplicação supletiva do rito previsto no CPC, art. 335, adotada durante o período de suspensão do atendimento presencial no Tribunal Regional, como medida de prevenção contra a pandemia do coronavírus, em razão da impossibilidade de seguir o rito previsto nos arts. 841 e 847, da CLT, não havendo falar em cerceamento de defesa. Em face da situação excepcional do período da Pandemia referente à COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editou o Ato GCGJT 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes do Processo do Trabalho durante o período da referida pandemia, de modo a autorizar a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC e, conforme expressa previsão do art. 6º do Ato GCGJT 11, o rito processual estabelecido no CPC, art. 335. Assim, o procedimento adotado pelo juízo a quo, está em consonância com o que dispôs o referido Ato 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa e tampouco em nulidade da sentença. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional exerceu a prerrogativa que a lei lhe confere nos arts. 370 a 372 do CPC/2015 e no CLT, art. 765 para formar o seu convencimento, motivando sua decisão com base na valoração da prova, porquanto entendeu que os fatos se encontravam devidamente comprovados diante dos elementos já apresentados na prova emprestada, tratando-se o pedido de realização de nova pericia de inconformismo com a decisão contrária aos interesses da parte, mas não de nulidade do julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. A decisão regional está de acordo com o decidido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI-5766), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 927, I, do CPC e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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616 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 3. Danos morais. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, cabe registrar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falência. Contrato de consórcio. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Base de cálculo. Taxas contratuais. Imposição de cláusula penal. Prejuízo. Não reconhecido. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prolação de decisão extra petita. Não ocorrência. Reanálise do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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618 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Decisão extra petita. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil por inadimplemento contratual. Habite-se total e edificação de mezanino. Prescrição. Prazo prescricional decenal (art. 205 do cc). Não ocorrência. Atraso ocasionado por exigência da administração pública. Risco inerente à atividade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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619 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EFICÁCIA LIMITADA DA REVELIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do solo. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência de pedido para realização das obras de pavimentação e arborização. Agravo regimental desprovido.
«1. É defeso ao magistrado a condenação em pedido que não restou expressamente elencado pelo Ministério Público na inicial, sob pena de incorrer em nulidade por decisão extra petita, violando os arts. 128 e 460 do Diploma Processual Civil. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Finsocial. CPC, art. 535 não caracterizada. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Inexistência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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622 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por danos morais - Erro médico - Recursos de ambas as partes - Adequação da Rejeição da ilegitimidade passiva, fundamentada na responsabilidade objetiva e solidária da requerida, conforme CF/88, art. 37, § 6º, devido à gestão do hospital. Não ocorrência de decisão extra-petita, pois a solidariedade é evidente e decorrente de disposição constitucional. No mérito, a retirada desnecessária da vesícula configura dano moral indenizável, e o valor fixado é adequado, considerando a unicidade do fato gerador. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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623 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... ()
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624 - TST. Julgamento extra petita.
«A decisão do Tribunal Regional que declarou a nulidade do acordo firmado perante a CCP não configura julgamento extra petita, uma vez que o magistrado não conferiu ao reclamante pedido ou parcela do pedido diferente do que foi pleiteado.... ()
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625 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.
«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... ()
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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES - TEMA 1192 - SOBRESTAMENTO - DEVIDO - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES URGENTES - POSSIBILIDADE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - RISCO DE DANO - DISPENSABILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OBSERVADO - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR - ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 21, II - PRAZO DE 180 DIAS PARA ATO QUE AUMENTE DESPESA COM PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO.
-Tema 1192 de Repercussão Geral determina a suspensão dos processos que versem sobre a Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. (Tema 1192) ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Formação de cartel. Práticas lesivas e abusivas à livre concorrência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do Ministério Público e competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Alegação de decisão «extra petita». Não demonstração. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Análise quanto aos contornos do tcc firmado. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes. ... ()
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628 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.
Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão extra petita. Não ocorrência. Acórdão apreciou as alegações com base nos limites da petição inicial da ação civil pública. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática.
«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (tema 576 - possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de Prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992) não implica no sobrestamento do recurso especial. Não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Decisão extra petita. Configuração. Anulação de parcela do julgado que extrapola os limites recursais.
1 - A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita.... ()
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631 - TST. Julgamento extra petita.
«Não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que houve assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que retificou decisão anterior, por vislumbrar erro material, e determinou a penhora dos imóveis do executado, assim como dos valores encontrados em sua conta - Penhora do imóvel de matrícula 97.752 que não foi solicitada - Decisão extra petita - Decisão anterior que já determinou o desbloqueio dos valores bloqueados via SisbaJud em março de 2022 - Questão preclusa - Recurso provido para desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula 97.752 e desbloquear as quantias de R$ 848,52 e R$ 98,50 da conta do executado... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - Conforme a jurisprudência deste STJ, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido expressamente ao final da petição inicial, mas ao que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Anulação de registro. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/73, art. 535, II. Matéria não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da ocorrência de decisão extra petita, quedou-se silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca violação ao CPC/73, art. 535, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... ()
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635 - TJSP. REAJUSTE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da operadora contra decisão que deferiu a tutela para suspender o novo aumento de 29,90%, mantido o percentual autorizado pela ANS de 9,63%, até a definição do índice definitivo quando do julgamento do feito. Preenchidos os requisitos elencados no CPC, art. 300. Manutenção da tutela deferida. Autora, idosa, que eventualmente poderá se ver privada do plano de saúde por não conseguir arcar com as mensalidades cobradas, caso os reajustes aplicados não sejam suspensos. Decisão extra petita não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu progressão antecipada ao regime aberto. Propalado vício do r. decisum. Cabimento. Pedido de antecipação não deduzido. Reeducando que se limitou a requerer o cumprimento de decisum anterior, concessivo da progressão ao regime semiaberto. Decisão extra petita. Hipótese em que o pronunciamento analisou pedido diverso do formulado. Exegese do CPC, art. 492, c/c art. 3º CPP. Nulidade configurada. Necessidade da reapreciação da pretensão deduzida, na origem, pelo MM. Juiz da execução. Recurso provido... ()
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637 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que mantém bloqueio de dinheiro em conta bancária e determina a penhora de 30% da remuneração líquida mensal do executado - Agravo por ele interposto - Bloqueio de dinheiro na conta bancária não questionado - Decisão «extra petita na parte em que determina a penhora da remuneração do executado - Pedido não formulado pela exequente - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor - Recurso provid... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por dano material e moral. Ausência de repasse a parte autora de montantes levantados em demanda trabalhista pelo patrono da parte ré. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Alegação de decisão extra petita que determinou a restituição de 70% dos valores levantados. Fato incontroverso nos autos de que as partes ajustadas honorários de 30% sobre o proveito obtido. Ausência de vício na decisão recorrida. Restituição nos termos do contrato que se afigura adequada. Dano moral. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação apresentada sob o fundamento de que já teria sido feito depósito parcial do débito, desconsiderado pela exequente. Decisão que determinou à parte exequente que apontasse de forma expressa os índices utilizados na composição do valor do débito. Execução referente a honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa que não é controvertido. Índice de atualização expressamente indicado. Decisão que não apreciou a controvérsia instaurada pela impugnação. Omissão quanto ao argumento de depósito parcial. Obscuridade. Discussão quanto aos índices alheia à lide travada na fase executiva. Decisão extra petita e citra petita. Nulidade. Decisão anulada. Recurso prejudicado... ()
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640 - TST. Julgamento extra petita.
«1. O TRT ao se referir ao instrumento coletivo que embasou sua decisão, indicou as folhas e o conteúdo da cláusula, possibilitando a sua identificação como o acordo coletivo de 2010/2011 em debate nestes autos e objeto do pedido inicial. ... ()
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641 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (AgInt no AREsp 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extração ilegal de minério. Ressarcimento à União. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.0222, ambos de 2015. Não ocorrência. Decisão extra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 e 356, ambas do STF. Honorários advocatícios. Não cabimento. Má-fé do réu. Ausência. Incidência da Súmula 568/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando o ressarcimento dos danos causados pela extração ilegal de reservas minerais de saibro em Queimados/RJ. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir o valor equivalente a 400.000 m3, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por m3, além de honorários advocatícios cujo percentual será fixado na liquidação do julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento somente para afastar a condenação da verba honorária imposta aos réus na instância ordinária. ... ()
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643 - TST. Julgamento extra petita.
«Da leitura da petição inicial verifica-se que houve pedido expresso de pensões vencidas e vincendas «tendo-se por base os ganhos totais da vítima, incluindo-se parcela correspondente ao 13º salário, ao FGTS e Imposto de Renda (Súmula 493/TST, STF). Nesse cenário, não há de se falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em estrita observância aos limites da lide. Recurso de revista não conhecido.... ()
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644 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... ()
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645 - TRT4. Pagamento de pensão mensal vitalícia. Possibilidade de conversão, de ofício, em pagamento de parcela única.
«[...] Em que pese a exegese da leitura do art. 950, parágrafo único, do CC revele que é faculdade do credor optar pelo recebimento da pensão mensal em parcela única, admite-se, em casos peculiares, a conversão de ofício da obrigação, sem que a determinação ocasione decisão extra petita. A conversão, entre outras possibilidades, se justifica, principalmente, quando o valor mensal arbitrado é ínfimo, de modo a impedir que a natureza reparatória da indenização seja alcançado. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. [...]... ()
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646 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Prestação de Serviço de Apresentação Artística. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Réu contratado para realização de apresentação artística pelo autor. Alegação de descumprimento contratual por parte do réu não comprovada. Ausente cláusula de exclusividade na região. Ademais, autor que se beneficiou com repartição de custos de hospedagem e transporte do artista com o contratante de região próxima. Pedido de indenização no valor do desconto oferecido pelo artista extrajudicialmente que ensejaria decisão «extra petita". Sentença mantida. ... ()
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647 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede ao empregado coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Na hipótese, não se vislumbra julgamento extra petita, porque o reclamante, na petição inicial, requer a condenação das reclamadas. Assim, verificando que a controvérsia foi solucionada em observância aos limites da lide, não se vislumbra violação dos CPC, art. 141 e CPC, art. 492. ... ()
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648 - TST. Julgamento extra petita.
«No Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, sendo que a parte somente precisa indicar uma breve exposição dos fatos e delimitar o seu pedido, nos termos da CLT, art. 841, § 1º. ... ()
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649 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Prova pré-constituída. Decisão extra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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650 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia e emita faturas com valores correspondentes à média de consumo da residência da consumidora.
Analisando a peça exordial, depreende-se que a parte autora, ao formular seu pedido de tutela de urgência, requereu, tão somente, o restabelecimento do serviço e que a ré seja impedida de efetuar novos cortes, bem como de se abster de efetuar cobranças indevidas a título de multa por irregularidade. A concessão da tutela de urgência com deferimento de medidas não requeridas pelo autor, no caso, emissão de faturas com valores correspondentes à média de consumo da residência da consumidora, implica em decisão extra petita. Inteligência dos arts. 141 e 492, caput, CPC. E não se trata de aplicação do princípio da fungibilidade da tutela de urgência, conforme CPC, art. 297. Decisão agravada que padece de parcial vício formal, devendo ser anulada nesta parte, no que tange à determinação de emissão de faturas com valores correspondentes à média de consumo. Agravo de Instrumento parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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