(DOC. VP 241.0291.0649.1810)

STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Decisão extra petita. Configuração. Anulação de parcela do julgado que extrapola os limites recursais.

1 - A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação da decisão, nesta parte. 2 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado

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