(DOC. VP 241.1040.9940.9259)

STJ. Processual civil e tributário. Finsocial. CPC, art. 535 não caracterizada. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Inexistência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460 quando o acórdão recorrido examina a lide dentro dos limites da demanda, não havendo que se falar em decisão extra petita. 3 - Recurso especial não provido.

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