Jurisprudência sobre
decisao extra petita

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta à fl. 467/e/STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado e quando tais requisitos foram eventualmente preenchidos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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802 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, com base na Instrução Normativa 27/TST (artigo 5º: «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência). Constata-se que o objeto da lide é a contribuição sindical. Não se trata, dessa forma, de pedido derivado de relação de emprego, e, assim, são devidos os honorários advocatícios pelo Sindicato autor, pois a condenação, na hipótese, decorre da mera sucumbência. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância, também, com o item III da Súmula 219/TST. ... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, a configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Ao julgador cabe resolver todas as questões postuladas pelas partes, abstendo-se daquelas que não foram objeto de arguição pelos litigantes. 2. No caso dos autos, como concluído pela Corte regional, no tópico em que tratou do tema diferenças de horas extras - acordo de compensação (fls. 258), assim restou registrado: «não se configura julgamento ultra petita a nulidade do banco de horas pela prática de trabalho em atividade insalubre, pois a matéria é de ordem pública. Cabe ao Juízo aplicar o direito ao caso concreto, nos termos do brocardo ‘ da mihi factum, dabo tibi ius’ . Ademais, o acolhimento de referida tese não implica em violação ao direito da reclamada à ampla defesa, pois teve a oportunidade de apresentar contrariedade à argumentação do reclamante em sede de contrarrazões. Assim, não há qualquer óbice para que o julgador reconheça eventual causa de invalidade do sistema de compensação, na realização adequada de manifestação e julgamento a respeito de matéria objeto da demanda. 3. O Tribunal Regional também consignou o seguinte (fls. 255): «o reclamante formulou o pedido de horas extras e a reclamada, em sua defesa, arguiu que havia a compensação de jornada autorizada por acordo. Assim, verifica- se que o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extraordinárias, atendendo o disposto no CLT, art. 840, § 1º. A alegação de existência de acordo de compensação de jornada consubstancia matéria de defesa, enquanto fato impeditivo ao direito às horas extraordinárias. Desse modo, não se configura inovação recursal a alegação formulada em razões finais acerca da nulidade do acordo de compensação. 4. Também não se configura julgamento extra petita a declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dentro dos limites da lide, analisando as alegações e as provas produzidas nos autos. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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804 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AFASTADA A PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE E AQUELE UTILIZADO PARA ATUALIZAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN). ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 109/2001.  ATIVIDADES QUE ESTÃO CONSTRITAS AOS LIMITES CONFERIDOS ÀS RELAÇÕES CIVIS PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) E PELO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS DA MESMA OBRIGAÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL A DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS INCIDENTES DEVEM OBEDECER AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% AO MÊS, EQUIVALENTE A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR SER CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS PELA APELADA NO GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER SOBRE O VALOR SOLICITADO, E NÃO SOBRE O MONTANTE TOTAL CONCEDIDO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM TER POR BASE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NÃO CABENDO A SUA FIXAÇÃO EM VALOR DETERMINADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Licitação. Regime de empreitada global. Obra de reforma e ampliação da estação de tratamento de esgotos de sobradinho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização, bem como a condenação da ré a pagar a medição do serviço de «Administração Local» e a ressarcir despesas indiretas relativas à prorrogação do contrato. A sentença julgou procedente em parte o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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806 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Não configurada. Decisão extra petita. Não ocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Adicional de penosidade, insalubridade e de periculosidade. Concessão. Contato com substâncias tóxicas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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807 - STJ. Tributário. Vício. Ocorrência. Compensação e índice de correção. Matéria não debatida na origem, nem objeto do recurso especial. Julgamento «extra petita. Reconhecimento de erro no julgado.

Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão embargada, verifica-se que procede a afirmação das embargantes acerca do julgamento extra petita, uma vez que o tema relativo à compensação e aos índices de correção não foram abordados pelo Tribunal de origem, muito menos foi objeto do recurso especial.... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão «extra petita" - Reconhecimento -  Excesso verificado e consistente na determinação de reativação do perfil na plataforma «Facebook, porque não integrante do pedido formulado pela autora, ora agravada - Exclusão apenas do tema que não fora parte da pretensão inicial - Magistrado que deferiu o pedido da autora/agravada de tutela de urgência, para restabelecimento de acesso pela autora na plataforma «Instagram, sob pena de multa diária - Perfil/Conta em rede social invadido/hackeado por terceiros - Risco à imagem da autora/agravada - Imediata recuperação do perfil, nos exatos termos da r.decisão agravada - Alegações genéricas de que o endereço eletrônico fornecido pela autora não preenchem os requisitos de validade e segurança - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 498 - Adequação do valor fixado, inclusive quanto ao teto limite estabelecido quanto à multa diária - Anulação de parte da r. decisão recorrida, considerada «extra petita, mantendo-se, quanto aos demais aspectos, a tutela concedida - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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809 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício. Súmula 260/TFR. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... (Continua)

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810 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Astreintes. Fixação de ofício.

«A fixação de astreintes na sentença consiste em medida coercitiva que encontra guarida no CPC/1973, art. 461, § 4º e § 5º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso dos autos, das obrigações alusivas à anotação da CTPS da autora e demonstração nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias e da atualização das informações no CNIS, de modo que não se afigura imprópria a aplicação da cominação pelo juízo, já que a sua finalidade é a satisfação das referidas obrigações de fazer ou a efetiva entrega da tutela jurisdicional, com a modificação no plano dos fatos. Dessa forma, sendo facultada ao juiz a aplicação, de ofício, de astreintes, com o fito de evitar o descumprimento de obrigação de fazer, não se há de falar em configuração de julgamento extra petita, por ausência de pedido inicial nesse sentido. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Sentença extra petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Observância.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. ... (Continua)

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812 - TST. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Julgamento extra, ultra e citra petita.

«Inviável o processamento dorecurso de revista quando as respectivas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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813 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Sentença extra petita. Inocorrência. Embargos declaratórios. Revisional de conta-corrente. Limitação dos encargos.

«Não é extra petita a decisão que, não acolhendo o pleito de juros de 12% a.a. adota a Taxa Selic, sem prejuízo da correção monetária, de percentual superior. Provimento em menor extensão. Desacolhimento.... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de decisão extra petita - Inocorrência - Decisão agravada que se limitou ao pedido formulado pelo exequente, visando ao recebimento do seu crédito - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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816 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ NA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. INSURGE-SE O AGRAVANTE AFIRMANDO QUE O EXEQUENTE REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA KEROCASA PARA INCLUIR OS SÓCIOS NA DEMANDA, VISANDO ALCANÇAR OS BENS PESSOAIS DOS MESMOS. NO ENTANTO, O JUIZ, AO APRECIAR O REQUERIMENTO, DECIDIU DE FORMA EXTRA PETITA, DETERMINANDO A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA SOBRE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE (REPRESENTANTE LEGAL), POR ENTENDER QUE TAL MEDIDA É DESPROPORCIONAL E NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 8º. A PENHORA DE RENDA OU FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NÃO VEICULA QUALQUER ILEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO DEVE COMPATIBILIZAR-SE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO. NA ESPÉCIE, CABE AO JUÍZO DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A PARTE AGRAVADA REQUEREU A PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS SÓCIOS, SENDO MENOS GRAVOSO A PENHORA DA RECEITA DIÁRIA DA EXECUTADA QUE OCUPA O POLO PASSIVO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ASSIM, AFASTADA A TESE DE DECISÃO EXTRA-PETITA. O PERCENTUAL FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA DIÁRIA DA EMPRESA, TEM, POR ÓBVIO, POTENCIAL DE IMPACTAR A GESTÃO DA EMPRESA, INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARES, TAIS COMO FOLHA DE PAGAMENTO E AS PRÓPRIAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO A PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, CONSTATO QUE SE AFIGURA CORRETA A MEDIDA DE CONFORMAÇÃO PRÁTICA CONSISTENTE NA PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO MENSAL DOS GANHOS BRUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZARÁ A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO BRUTA MENSAL DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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817 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e Venda. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade parcial da sentença, por violação ao princípio da adstrição, que deve ser acolhida. Caso concreto em que os impetrantes formularam pedido inicial exclusivamente para ver reconhecida a ilegalidade da adoção do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. Sentença que, contudo, pronunciou-se também sobre o aspecto temporal da incidência do ITBI e afastou a possibilidade de exigência de encargos moratórios no período compreendido entre a celebração do negócio e a data do registro da transmissão. Decisão «extra petita". Violação ao princípio da adstrição e da inércia jurisdicional, bem como do contraditório. CPC, art. 492. Encargos moratórios incidentes sobre o tributo que não constituem matéria de ordem pública, ao contrário dos juros e correção monetária decorrentes de eventual condenação principal. Nulidade parcial da sentença reconhecida, para adequá-la aos limites do pedido inicial. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1113. Valor declarado de aquisição dos imóveis que deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, ressalvado, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no CTN, art. 148. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário de apelação providos em parte

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818 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Alegações de ilegitimidade ativa e passiva e incompetência da Justiça Estadual. Nomeação de observador judicial (Watchdog). - Questões relativas à ilegitimidade ativa e passiva não são conhecíveis via agravo de instrumento, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem apresentam excepcionalidade para aplicação da taxatividade mitigada. - Demanda apta a prosseguir na Justiça Comum. Medida judicial que não envolve transferência de controle societário dependente de anuência prévia da Anatel, afastando a necessidade de intervenção da autarquia federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. - Nomeação de observador judicial encontra fundamento no CPC, art. 297, sendo medida menos gravosa e proporcional ao caso, destinada a assegurar a transparência e a regularidade da administração societária, especialmente diante de indícios de resistência no exercício do direito de fiscalização da acionista minoritária. Medida excepcional, mas adequada e proporcional, não configurando a providência judicial decisão extra petita, porquanto respeita os limites da lide e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ato judicial que não interfere na administração direta da Companhia, mas assegura fiscalização isenta e reporte ao juízo. Não demonstrado qualquer prejuízo à agravante ou desproporcionalidade na medida, a nomeação do observador judicial deve ser mantida, considerando os interesses das partes e a necessidade de preservação da regularidade do processo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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819 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM FACE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA CREDPAGO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO LOCADOR ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A AUTORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DA EMPRESA DE COBRANÇA CREDPAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO, AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO AINDA DA TUTELA ANTECIPADA DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO DA PARTE RÉ. [A] DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS IMOBILIÁRIA E CREDIPAGO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA R. SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. DE SE REGISTRAR, ADEMAIS, QUE A AUTORA JÁ FOI REEMBOLSADA PELO LOCADOR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS ESTUTURAIS DO IMÓVEL. [B] CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. AUTORA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL E FEZ A ENTREGA DAS CHAVES DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DESTA NO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida... (Continua)

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820 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento extra petita. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/07, que deu nova redação ao CLT, art. 894. Logo, os embargos são cabíveis apenas por divergência jurisprudencial. Nessa circunstância, a indicação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não autoriza o conhecimento do apelo. Por outro lado, não é possível reconhecer o apontado dissenso de teses. Os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos do item I da Súmula 296/TST, pois contemplam discussão em torno de julgamento extra petita relativo a pedido de equiparação salarial e integração da parcela prêmio no repouso semanal remunerado, enquanto o debate dos autos versa sobre julgamento extra petita em razão de pedido de horas extras para trabalhador externo. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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821 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que determina emenda da petição inicial, com juntada de nova procuração - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - CPC, art. 1.015 - Observância, ainda, do art. 1.009, § 1º, do mesmo Código - Não conhecimento do recurso, no particular. ... (Continua)

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822 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenizatória - Tutela de urgência - Decisão deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito, deferindo, entretanto, o cancelamento imediato do cartão - Decisão extra petita no tocante ao cancelamento imediato do cartão - Pedido que não constou da inicial - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Decisão, nesta parte, anulada. ... (Continua)

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823 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.

«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. ... (Continua)

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824 - TST. Julgamento extra petita. Dano material. Pagamento de pensão em parcela única.

«A leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil deixa transparecer que a parcela em comento, em tese, pode ser quitada em parcela única, segundo a preferência do ofendido. No entanto, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que se trata de mera preferência do empregado e não de direito potestativo e absoluto, sendo que a apreciação da matéria é realizada caso a caso, segundo o livre convencimento do magistrado, em homenagem ao princípio da persuasão racional previsto no CPC, art. 371 de 2015. Com efeito, a decisão sobre a forma de pagamento da indenização em questão deve levar em conta, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, os benefícios à vítima e a capacidade econômica do ofensor. Assim, sendo faculdade do julgador, conforme as circunstâncias dos autos, determinar que a indenização seja paga de uma só vez, ou por meio de pensão mensal, não se configura o julgamento extra petita quando o julgador decide por uma das hipóteses previstas em lei (CCB, art. 950). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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825 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO. OJ/SBDI-1/TST 119.

Preleciona o CPC, art. 492: É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ressaltando tal proibição, prescreve o CPC, art. 141: Art. 141. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Vale salientar que o julgamento extra petita não gera a nulidade da decisão, devendo tão somente ser extirpada a parte que sobejar. Consta do item «8 da petição inicial, a seguinte assertiva: ...que, no período de maio/2014 a julho/2014, a ré impôs que o autor laborasse como folguista realizando jornada de trabalho de 06 horas diárias, com 15 minutos de intervalo para descanso e refeição (pág. 25). (...) No item «8.1, o autor fez remissão expressa ao item «8 e ainda ressaltou: «Consoante item «8. DO HORÁRIO DE TRABALHO/HORAS EXTRAS, restou demonstrado que o empregado trabalhou como folguista, no período de maio/2014 a julho/2014, por imposição da empresa, com intervalo para descanso e refeição de 15 minutos. E, por fim, no rol de pedidos, item «10, postulou: 10) seja a ré condenada ao pagamento das diferenças de horas extras laboradas pelo trabalhador, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44º hora semanal, com adicional convencionado nas CCTs anexas, e para as horas extras mensais realizadas aos domingos e feriados, com adicional de 100%, sendo devidos também como hora extra, os intervalos intrajornada e interjonada. Ante o caráter salarial da verba, esta deve integrar ao salário (remuneração do autor, e incidir em RSR, e com esses gerar reflexos em férias + 1/3 legal, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias, e todos esses no FGTS + multa de 40%, e demais verbas a apurar, considerando-se como base de cálculo além do salário pago, todas as diferenças de natureza salarial postuladas e deferidas na presente demanda. Não se extrai da petição inicial a propalada limitação do pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras somente no período em que empregador atuou como folguista. No entanto, efetivamente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras se limitou as excedentes da oitiva diária. Não obstante, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor, para condenar a ré ao pagamento de horas extras, contudo, a partir da 7h20min, exorbitando dos limites da lide, em nítida afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Recurso de revista conhecido por afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e provido.... (Continua)

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826 - STJ. Recurso especial. Tributário. PIS. Entidade sem fins lucrativos. Fundamento constitucional. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Não representa julgamento extra petita o fato de o julgador valer-se de uma lei não citada pelas partes para limitar um direito que seja reconhecido na decisão. ... (Continua)

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827 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Omissão e erro de fato. Inexistência. Argumentação que busca a prevalência do entendimento adotado no voto vencido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução pela cobrança dos gastos com pintura e mão de obra, relativos aos danos no imóvel constatados após a desocupação pelo locatário no curso do processo. Insurgência recursal que visa ao reconhecimento de decisão extra petita, porque envolve pedido não incluído em peça preambular do processo de conhecimento, nem sequer em sentença. Constatação de que, nos autos de origem, houve a comunicação da renúncia ao mandato do patrono subscritor, após a interposição do recurso, sem a regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 112. Agravante que não constituiu novo procurador. Desnecessidade de intimação nos termos do CPC, art. 76, caput. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Alegação de nulidade de decisão extra petita - Inocorrência - Pedido que deve ser interpretado considerando-se o conjunto da postulação e observando-se o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º) - Pretensão à condenação do Réu ao cumprimento de cláusula contratual por meio da qual se obrigou a apresentar trimestralmente os valores devidos à parte contrária decorrentes de participação nos lucros e resultados de agenciamento de modelos - Contratos celebrados no mercado em que exercem sua atividade possuem características próprias, havendo interesse das Autoras na apuração de eventuais valores devidos decorrentes de pagamentos efetivados em períodos posteriores à realização dos trabalhos - Prestação de contas que deve compreender os trabalhos realizados de 01.01.2019 até 17.07.2019, ainda que o efetivo pagamento tenha se dado em data posterior - Decisão singular mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

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831 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Empresa de cosméticos, licenciada da marca «ANEETHUN, teve sua conta gerenciadora de negócios na plataforma META invadida, o que impede a realização de publicidade e gera cobranças indevidas. A autora pretende o reestabelecimento do acesso à conta e a recuperação de seu perfil no Facebook. 2. A decisão agravada concedeu parcial tutela de urgência, para determinar o bloqueio da conta, a fim de proteger os dados da autora. Não houve decisão extra petita, mas uso do poder geral de cautela do juiz. 3 A ré informou que a conta foi desativada por violação dos termos de serviço, não sendo possível a sua reativação. Prudente que se aguarde pronunciamento, em 1º grau, sobre as alegações das partes - Inexistência de causa, neste momento, para ampliar a antecipação de tutela - Agravo não provido... (Continua)

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832 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) SOB CONDIÇÕES - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA VENDA - COMPATIBILIDADE COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - VALOR DE VENDA - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

determinação do depósito judicial do valor obtido com a venda do veículo, com prestação de contas posterior, é medida que se harmoniza com o princípio do melhor interesse do menor, garantindo transparência e segurança jurídica na destinação dos recursos; ... (Continua)

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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA - REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR JULGADO COMO PEDIDO DE MÉRITO - DECOTE DO EXCESSO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 492, «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Logo, em virtude dos limites objetivos da demanda, não pode o magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita), ou fora (extra petita) dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. PEDIDO INICIAL LIMITADO À REVISÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA PERNA DIREITA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (DER). BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de existência de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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836 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA".

Ocorrência. Sentença que abordou tema não ventilado na pretensão inicial (cobrança da tarifa de registro de contrato). Anulação parcial da decisão de primeiro grau para limitar a apreciação ao pedido inicial, respeitados os limites do apelo. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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837 - TST. Recurso de revista. Julgamento «extra petita.

«O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, reconheceu a necessidade de atribuir um valor (R$ 100,00) para o custeio de despesas com medicamentos (analgésicos e anti-inflamatórios). Do cotejo entre a petição inicial e os fundamentos da decisão regional, conclui-se que o reconhecimento do valor de R$ 100,00 para o custeio de despesas com medicamentos foi o meio pelo qual o TRT proveu o pleito constante na inicial, qual seja, a indenização para arcar com o pagamento das despesas médicas, bem como de todo e qualquer procedimento que vier a ser realizado, este, pedido expresso. Não há que se falar, pois, em violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviço. Cobrança de água e esgoto. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... (Continua)

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839 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Responsabilidade civil. Bloqueio de cartão bancário. Decisão agravada mantida.

«1. Não configurado julgamento extra petita, visto que observou os limites da prestação jurisdicional requerida e representou mera consequência lógica dos fatos e provas trazidos aos autos. ... (Continua)

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841 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS. ITBI. PERMUTA. ISENÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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842 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Julgamento ultra/extra petita.

«Não se verifica o alegado julgamento ultra/extra petita, porquanto a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações trazidas pelas partes e as provas juntadas aos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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843 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, integrante da Brigada Militar, em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando à condenação do ente público ao pagamento das diferenças devidas a título de horas extras, calculadas com base na remuneração do posto ou graduação temporariamente substituído, observada a prescrição quinquenal. A sentença recorrida, contudo, analisou questão distinta da delimitada na petição inicial, examinando a vantagem de substituição de posto com base na Lei Estadual 15.454/2020, o que resultou em decisão extra petita. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido extra petita.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO, OFENSA INEXISTENTE, SEGUNDO RECURSO, INOBSERVÂNCIA PARCIAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO INTEGRALMENTE E O SEGUNDO PARCIALMENTE - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA.

doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos". De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos recursos, 6ª ed. Editora RT). ... (Continua)

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846 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cheque nominal. Endosso. Fraude. Compensação e depósito. Instituição financeira. Responsabilidade. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita. Configuração.

1 - A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita. ... (Continua)

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847 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Adjudicação compulsória - Município de São Paulo - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência - Descabimento - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Custas e emolumentos, que não fizeram parte do pedido e não são da competência do impetrado - Decisão «extra petita, nesse aspecto e parcialmente reformada - Recurso oficial, único interposto, para tanto provido em parte... (Continua)

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848 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação, conforme entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, orientação essa adotada na sentença - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - No caso concreto, contudo, não houve pedido para não incidência de juros, multa e correção monetária antes do registro - Decisão «extra petita, nesse ponto - Violação ao princípio da adstrição ou congruência - CPC, art. 492 - Sentença reformada, nesse aspecto - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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849 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. FINANCIMENTO DE VEÍCULO.

1.Ação revisional cumulada com tutela de urgência, onde a sentença de primeira instância declarou a nulidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e da «cesta de serviço, condenando o réu a restituir os valores cobrados, com correção monetária e juros legais. A parte requerida apelou, buscando o reconhecido da regularidade das cobranças. ... (Continua)

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850 - STJ. Sentença extra petita. Decisão fundada em fatos ligados à causa de pedir. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«Não há de se falar em julgamento extra petita quando o acórdão decide sobre matéria versada na causa de pedir e a condenação se atém aos limites objetivos da lide, tampouco quando o Juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados à causa de pedir.... (Continua)

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