(DOC. VP 166.4963.5002.8100)

STJ. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não há julgamento extra petita se a decisão representa consequência lógica do pedido formulado na inicial. 3. Agravo interno desprovido.»

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