(DOC. VP 228.0735.0829.5429) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS. ITBI. PERMUTA. ISENÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Capão da Canoa/RS interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido do autor. O recorrente argumentou que a isenção de ITBI para permutas foi instituída apenas em 2019, enquanto o negócio jurídico foi celebrado em 2018, inexistindo previsão legal para aplicação retroativa da norma.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a sentença proferida extrapolou os limites da lide ao tratar de matéri

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