(DOC. VP 157.7010.4002.7300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Responsabilidade civil. Bloqueio de cartão bancário. Decisão agravada mantida.

«1. Não configurado julgamento extra petita, visto que observou os limites da prestação jurisdicional requerida e representou mera consequência lógica dos fatos e provas trazidos aos autos. 2. Inviabilidade de reexame de contexto fático-probatório para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não houve conduta ilícita que justificasse a indenização pretendida. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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