(DOC. VP 142.9440.3002.2200)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.

«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. 2. Discussão relativa à existência de nulidade decorrente de decisão extra petita e violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. 3. O princípio segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum é reflexo das normas processuais relativas à obrigatoriedade de correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão o juiz. 4. A redução ex officio dos honorários

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