Jurisprudência sobre
decisao extra petita

901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que, « apesar de o autor ter se referido à saldo de salário no rol de pedidos, consignou expressamente no capítulo próprio da petição inicial que tal rubrica se refere aos valores devidos pelos plantões realizados, não havendo falar em julgamento extra petita com relação à matéria «. Ou seja, dessa transcrição, e conforme relatado na reclamação trabalhista do reclamante, verifica-se que houve, sim, expressamente no capítulo próprio da petição inicial que a rubrica «saldo de salário se refere aos valores devidos pelos plantões realizados. Com efeito, o princípio da adstrição ou congruência se refere à necessidade de o Juízo decidir a lide dentro dos limites pretendido pelas partes, não podendo proferir decisão extra, ultra ou infra/citra petita, nos moldes do que preconiza o CPC, art. 492. Por outro lado, o CPC, art. 141 dispõe que « O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte «. Dos dispositivos transcritos, extrai-se que o ordenamento jurídico vigente exige que a decisão prolatada esteja dentro dos limites do pedido, podendo o Juízo conhecer de questões não suscitadas pelos sujeitos do processo, mas necessárias ao deslinde da demanda, em face da vedação ao princípio non liquet, exceto na hipótese em que a própria lei exige a iniciativa das partes. Considerando que, no caso, houve pedido expresso na petição inicial do reclamante acerca dos plantões realizados, não há falar em nulidade processual por julgamento extra petita, na medida em que o magistrado decidiu a controvérsia em consonância com os limites propostos na lide. Assim, a decisão regional, em que se manteve a sentença, na qual se condenou a primeira reclamada a arcar diretamente com as obrigações assumidas perante seus trabalhadores, não incorreu em julgamento extra petita . Agravo desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO EFETIVO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não merece conhecimento o agravo em que a parte não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido. Na hipótese, a agravante apresenta alegações relacionadas aos temas de fundo, sem nada mencionar acerca do efetivo fundamento da decisão monocrática, qual seja o fato de a parte não ter satisfeito o requisito disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Logo, o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo desprovido .... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Validade da pactuação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura julgamento extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao órgão julgador proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. ... (Continua)

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903 - TST. Estabilidade acidentária. Julgamento extra petita. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento.

«A decisão de admissibilidade admitiu o recurso de revista somente no tema «honorários advocatícios. Não houve interposição de agravo de instrumento pela parte quanto aos demais temas do recurso de revista, conforme exigência da IN 40/TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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904 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sentença extra petita. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação. Conversão do tempo especial em comum.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria. ... (Continua)

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905 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Sentença. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da existência de julgamento extra petita, ou seja, não apreciou a matéria à luz dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido no recurso, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo recorrente (precedentes: REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 08/11/2007 e AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.06.2004).... (Continua)

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907 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de imissão de posse e cobrança de taxa de ocupação ajuizada pelo adquirente contra os ocupantes do imóvel. Na sentença, foi determinada a imissão na posse do autor e a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação. No recurso, os apelantes sustentam a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que o pedido inicial previa a condenação de cada réu em valores distintos, conforme a ocupação de partes diferenciadas do imóvel. Referiram, ainda, que alegam a nulidade da Leilão referente ao imóvel em questão. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Causa de pedir. Conteúdo. Limites. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«- O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. ... (Continua)

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909 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES APLICADAS E REDUZIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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910 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de pedido de horas extras pelo labor em feriados. Julgamento extra petita.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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911 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ofensa ao art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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912 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento extra petita ou ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento extra ou ultra petita. Prejudicialidade externa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar, por fundamento absolutamente genérico, que não houve decisão extra, citra ou ultra petita, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de circunstâncias que não foram previamente delineadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição simultânea. Preclusão consumativa. Observância. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Apresentadas petições sucessivas de recurso contra uma mesma decisão, a segunda fica prejudicada, dela não se podendo sequer conhecer, por força da preclusão consumativa, orientação corretamente adotada na decisão agravada. ... (Continua)

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916 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Inexistente julgamento de causa diferente daquela posta em juízo, ou excesso na prestação jurisdicional, inadmissível anulação do decidido pelo julgador, tirado conforme as questões postas em juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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917 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE -

Sentença proferida, em ação anulatória, que declarou a nulidade de adjudicação de imóvel pelo banco agravante - Transmissão do aludido imóvel após referida adjudicação a terceiros de boa-fé, até porque a prenotação a respeito da ação anulatória na matrícula do imóvel ocorreu após as respectivas aquisições - Postulação de retomada do referido imóvel pela parte agravada convertida em perdas e danos pelo magistrado de primeiro grau, sem que houvesse pedido da parte exequente nesse sentido - Medida que encontra amparo na previsão do CPC, art. 499 e em precedentes do C. STJ, não havendo, portanto, se falar em decisão extra petita, como arguido pelo banco agravante, além de se mostrar adequada ante as peculiaridades do caso, em especial por minimizar significativamente a possibilidade de eventuais, ou maiores, prejuízos financeiros de todos os envolvidos no imbróglio e por evitar a propositura de demais ações judiciais referentes ao caso - Recurso desprovido... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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919 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Adjudicação compulsória - Município de São Paulo - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência - Descabimento - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU, ressalvada a aplicação do CTN, art. 148, já adotada, na r. sentença - Momento do fato gerador, que não foi objeto da impetração - Decisão «extra petita - Atualização monetária fixada - Modificação incabível, em sede de recurso oficial, nos termos da Súmula 45/STJ - Sentença mantida - Recurso oficial improvid... (Continua)

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920 - TJSP. IPTU -

Município de Guarulhos - Exercícios de 2014 a 2020 - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada parcialmente procedente - Repetição de indébito - Prazo prescricional a partir da data do pagamento, consoante expressa disposição dos arts. 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN - Recurso da autora provido. ... (Continua)

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921 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU-LOCADOR. IMÓVEL LOCADO OCUPADO COM BENS DE TERCEIROS.

Cabia ao locador entregar o imóvel a servir ao uso a que se destina, conforme preceitua a Lei 8.245/91, art. 22, o que não se verificou na hipótese dos autos, eis que se comprometeu a retirar os bens de terceiros que guarneciam o local e, mesmo após dois meses de locação, não o fez. Rescisão por culpa do locador e condenação ao pagamento de multa contratual por inadimplemento contratual mantidos. Ausência de condenação a título de danos materiais (devolução dos aluguéis pagos), falta de interesse recursal do réu neste ponto. Condenação do réu à restituição aos autores de valor correspondente à multa por rescisão antecipada que merece ser afastada. Restituição da referida multa não requerida na inicial. Decisão extra petita. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência pelo réu, eis que os autores decaíram de parte mínima de seu pedido. ... (Continua)

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922 - TJCE. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo ativo concedido. CPC/2015, art. 1.019, I. Instituição educacional sem fins lucrativos. Bens imóveis. IPTU. Finalidade essencial. Imunidade tributária genérica. CF/88, art. 150, VI, «c, § 4º. Súmula 724/STF. Recurso Conhecido e provido. CPC/2015, art. 294.

«1. À evidência, dentro de uma mesma demanda poderão ser feitos vários pedidos de tutela provisória de urgência incidental, desde que não sejam idênticos, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 294, sem que isso implique malferição ao primado da adstrição do juiz a causa, muito menos decisão extra petita. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cumulação ilícita de funções públicas. Assessor jurídico em dois municípios. Impossibilidade de condenação por ato de improbidade. Pedido inicial. Ressarcimento. Descabimento. Compatibilidade de horários. Contraprestação de serviços. Condenação em honorários advocatícios. Má-fé não demonstrada. Impossibilidade.

«1. Inviável o acolhimento de pedido formulado pelo Ministério Público em recurso especial, pela condenação por ato de improbidade tipificado no art. 11 da LIA, não constante da exordial, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 460(decisão extra petita). ... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alega quitação integral do contrato e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. O réu interpôs recurso adesivo, sustentando decisão extra petita e requerendo reforma da sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade dos recursos interpostos, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal por ambas as partes. III. Razões de Decidir: 3. O preparo é requisito de admissibilidade dos recursos, conforme CPC, art. 1007. 4. Ambas as partes não efetuaram o recolhimento das custas processuais, nem solicitaram o benefício da justiça gratuita, resultando na deserção dos recursos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos não conhecidos por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é aplicada nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, § 2º e § 4º... (Continua)

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925 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de rescisção de contrato de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improcedência do pedido de rescisão. Causa de pedir não verificada na hipótese. Observância aos princípios da demanda e da congruência. Tese de impossibilidade de cumulação da taxa selic com correção monetária. Questão prejudicada. Cobrança de despesas condominiais. Súmula 284/STF. Revisão contratual de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Decisão extra petita. Restabelecimento dos encargos contratuais da forma como pactuados. Recurso especial de a. P. &

I - L. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO; E RECURSO ESPECIAL DE S. S. E. ... (Continua)

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926 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1.1 - O

processo do trabalho é orientado pelo postulado da informalidade, notadamente diante do jus postulandi . 1.2 - Nessa esteira, o CLT, art. 840 disciplina que a reclamatória trabalhista deverá conter apenas uma «breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, cabendo desse modo ao magistrado efetuar o devido enquadramento jurídico. 1.3 - No caso, a reclamante deixa clara a sua irresignação acerca da destituição do cargo em comissão, bem como aduz expressamente que «A Súmula 372/TST dispõe que, se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo após mais de dez anos de exercício na função, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (grifos apostos), e ao final requer «a concessão da Liminar para reintegrar a Reclamante ao seu antigo cargo e sua respectiva remuneração (grifos apostos). 1.4 - Nesse passo, resta patente a pretensão da autora de continuar percebendo o valor da gratificação de função correspondente ao cargo de confiança de que foi destituída, de maneira o deferimento dessa pretensão e consequente determinação de incorporação da parcela, não constitui julgamento extra petita, mas mero corolário lógico-jurídico do acolhimento do pedido. 2 - COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento do acórdão regional, consistente, primeiro, na ausência de interesse, e, segundo, de que por se tratar de pedido sucessivo, segue a sorte do principal, que não foi conhecido por ausência de dialeticidade. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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927 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema «Julgamento extra petita «, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplicar o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. ... (Continua)

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929 - STJ. Sentença extra petita. Petição inicial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não constitui julgamento «extra petita a decisão que fixa indenização líquida, embora formulado pedido ilíquido, quando presente elementos suficientes nos autos para a conclusão - Precedentes da 4ª Turma do STJ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 21/10/02; REsp 647.448, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005 p. 355).... (Continua)

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930 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDADE DA ESCALA 12X36 POR AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. ANO DE 2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o reclamante postula o pagamento de horas extras fundado no elastecimento da jornada e as reclamadas, em contestação, alegam a existência de normas coletivas que autorizam a jornada 12x36, fato impeditivo do direito vindicado. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a lide tem seus limites definidos pela petição inicial e pela contestação, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 3. Assim, a decisão do TRT em que se defere o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o regime12x36 é inválido, porque não ajustado por norma coletiva não caracteriza cerceamento do direito de defesa, tampouco julgamento extra petita . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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931 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Interlocutória de concessão de efeito suspensivo. Regimental. Alegação de uso de argumento extra-petita. Nulidade não verificada. Decisão mantida.

«1. O julgador, deparando-se com os fatos apresentados, deverá, para negar ou conceder provimento a medidas de caráter liminar ou antecipatórias, utilizar-se dos fundamentos que as partes apresentaram para amparar o pedido formulado, podendo ainda, se for o caso, usar outros que o auxiliem na valoração de seu juízo, que não configuram julgamento extra petita. Agravo Regimental não provido. Decisão unânime.... (Continua)

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932 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que condenou ao pagamento de cotas condominiais e IPTU, além de determinar a emissão de certidões e a formalização de escritura, em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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933 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita não configurado.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 148 e CPC/1973, art. 460), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Uso indevido da marca. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. ... (Continua)

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936 - TST. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO EMBARGADA.

«Os argumentos aduzidos na minuta de embargos devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, inciso II reputando-se carente de fundamentação o recurso. Inadmissível a inovação do argumento jurídico deduzido em sede recursal. Incide na hipótese o óbice da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.

«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios). A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.

«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios) A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... (Continua)

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939 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... (Continua)

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941 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Violação do art. 460 e 535 do CPC. Julgamento extra petita. Inaplicabilidade.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

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942 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional incorreu em julgamento extra petita, ao fundamento de que o pedido de invalidade do acordo de compensação foi com base na fundamentação de prestação habitual de horas extras e não pela ausência de autorização do órgão competente por se tratar de atividade insalubre. 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que «não há falar em julgamento ultra ou extra petita, na medida em que a aplicação ou a não incidência de dispositivos legais independe de arguição das partes. Cabe ao Julgador, e não às partes, a escolha dos fundamentos que irá adotar para embasar a sua decisão, uma vez que basta a exposição dos motivos tidos como suficientes para fundar a decisão. Nesse sentido, registro que o Magistrado não fica adstrito aos fundamentos alegados pela parte, nos termos do CPC/2015, art. 489 . Destaco que a decisão que defere determinado pedido contido na petição inicial, embora por fundamento diverso daquele declinado na peça vestibular, não excede os contornos da lide, os quais não são estabelecidos pela causa de pedir, e sim pelo objeto, pelo que não há falar em julgamento extra petita. 3. Não restou configurada a violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, uma vez que o deferimento das horas extras decorrentes da invalidade do banco de horas encontra-se nos limites do que foi postulado na petição inicial. Assim, não se trata, no caso, de julgamento fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do iura novit curia. Agravo a que se nega provimento, no particular. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, porquanto potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIV. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Diante da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece nesta Primeira Turma o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a prorrogação da jornada em atividade insalubre, ainda que sem autorização expressa da autoridade competente. 3. Em tal contexto, constata-se que a prorrogação de jornada em atividades insalubres, autorizada por norma coletiva, não viola direito absolutamente indisponível dos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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943 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO «EXTRA PETITA". JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais objetivando o reconhecimento de abusividade de cobrança de juros moratórios capitalizados, com fundamento no CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais não impugnadas pela apelante. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

«1. Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão reconhecida. Julgamento extra petita. Inexistência.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, reconhecendo a violação do CPC, art. 535, determinou a devolução dos autos à origem.... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistente.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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947 - TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação nascida na decisão. Oj/sdi-i/TST 119.

«Ante uma possível afronta ao CLT, art. 128, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático.

1 - Não há falar em julgamento, quando o julgador, analisando extra petita os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem como os documentos que instruem a demanda aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide.... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, DJe 24/9/2012). ... (Continua)

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950 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução. Reintegração de posse. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Caracteriza-se como «extra petita a decisão que, ao acolher pedido de resolução de compromisso de compra e venda, determina a expedição de mandado de reintegração na posse não postulada na inicial. Impõe-se, como efeito necessário da resolução judicial, a obrigação de restituir o imóvel objeto do compromisso, sendo cabível, em não havendo devolução espontânea, a execução do julgado respectivo, observado, nesse caso o disposto no CPC/1973, art. 621, e segs. e CPC/1973, art. 741 e segs.... (Continua)

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