(DOC. VP 230.8150.2446.0945)

STJ. Recurso especial. Civil. Ação de rescisção de contrato de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improcedência do pedido de rescisão. Causa de pedir não verificada na hipótese. Observância aos princípios da demanda e da congruência. Tese de impossibilidade de cumulação da taxa selic com correção monetária. Questão prejudicada. Cobrança de despesas condominiais. Súmula 284/STF. Revisão contratual de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Decisão extra petita. Restabelecimento dos encargos contratuais da forma como pactuados. Recurso especial de a. P. &

I - L. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO; E RECURSO ESPECIAL DE S. S. E. I - L. PROVIDO. 1 - Recurso especial de A. P. & N. I - L. 1.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 1.2. Conforme os princípios da demanda e da congruência, positivados nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o juiz deve decidir a lide dentro dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote