(DOC. VP 103.1674.7558.1700)

STJ. Sentença extra petita. Petição inicial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não constitui julgamento «extra petita» a decisão que fixa indenização líquida, embora formulado pedido ilíquido, quando presente elementos suficientes nos autos para a conclusão - Precedentes da 4ª Turma do STJ (REsp 423.120/RS/STJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 21/10/02; REsp 647.448/RJ/STJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005 p. 355).

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