(DOC. VP 241.1120.1640.2668)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Violação do art. 460 e 535 do CPC. Julgamento extra petita. Inaplicabilidade.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2 - Não viola o CPC, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3 - Não há julgamento extra petita se a decisão representa mera conseqüência l�

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