Jurisprudência sobre
decisao extra petita

851 - TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I-

Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, não configurando julgamento extra petita - Observância aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Preliminar, arguida pela autora, em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA.

A lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciada pretensão diversa daquela deduzida pela parte em reconvenção, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se a anulação da sentença. Não estando o feito pronto para julgamento, haja vista que a decisão judicial foi prolatada logo após a apresentação de Contestação, em flagrante cerceamento de defesa também, não há que se falar em aplicação do disposto no §3º, do CPC, art. 1.013. Sentença anulada.... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água e esgoto. Cautelar de exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela inexistência de julgamento extra petita, uma vez que houve correlação entre a prestação jurisdicional e o que fora pleiteado pelo autor em sua inicial. ... (Continua)

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854 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Serviço público. Conservação de vias e rodovias. Recurso especial. Não ocorrência de decisão extra petita. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública em desfavor do Estado de Goiás e da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra, em razão de irregulares no tráfego decorrentes do estado de conservação das rodovias estaduais (GO-173, trecho Israelândia/Jaupaci; e GO-060, trecho São Luiz de Montes Belos/Iporá). O Juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos, condenando a Agência e, de forma subsidiária, o Estado (fls. 280-288). O Tribunal de Justiça do Estado do Goiás manteve a sentença. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Na sequência, negou-se provimento ao agravo interno interposto. ... (Continua)

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855 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO . 1.

Quanto ao alegado julgamento extra petita, conforme se depreende da decisão regional, o reclamante postulou acréscimo salarial por estar acumulando no desempenho de seu labor tarefas para as quais não fora contratado. Esta circunstância fática no entender do Tribunal de origem foi comprovada nos autos, o que, por si só viabiliza o deferimento do adicional salarial. 2. A configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Essa não é a hipótese dos autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A Corte regional consignou que o empregado se desvencilhou do seu encargo probatório e que «O reclamante, por sua vez, cumpriu o ônus que lhe competia em relação à prova, trazendo uma testemunha que com ele dividia o cotidiano laboral, tendo, assim, vivenciado a mesma forma de prestação de serviços . 2. Depreende-se que o 10º Tribunal Regional decidiu com correção ao atribuir ao empregador o ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao acúmulo de função pretendido . Incólumes os arts . 818 da CLT e 373, II, do CPC. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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856 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. A autora alega que o Regional incorreu em julgamento extra petita, porquanto examinou questão diversa daquela posta em debate. Sustenta que o pedido era de reajuste dos proventos de aposentadoria em 14% sobre o salário de 1998 a partir de maio de 2003, segundo deferido por esta Corte no DC-92.590/2003, sendo que o Regional julgou o pagamento de 2,5 salários mínimos, que não fez parte do pedido ou da causa de pedir. ... (Continua)

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857 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

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858 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita, dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Homologação de cálculos por contador judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese de que a homologação de cálculos realizados pelo contador judicial, a fim de esclarecer o valor da execução fixado em sentença judicial, possa consubstanciar julgamento extra petita. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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861 - TST. Embargos de declaração. Indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Não configuração. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Servidor público. Gratificação. Base de cálculo e reflexos. Alegação de julgamento extra petita. Decisão agravada fundamentada na ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIe de julgamento extra petita e na incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Agravo Regimental não impugna os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência, no presente caso, da Súmula 7/STJ, bem como à ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, limitando-se a reiterar a tese de que teria ocorrido julgamento extra petita, porquanto o Tribunal local teria decidido questão que não seria reflexo do pedido inicial. ... (Continua)

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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Sentença extra petita. Inocorrência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

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865 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Honorários. Fixação. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia acerca da fixação da verba honorária. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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867 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Indenização por danos estéticos. Configuração.

«Caso em que o Tribunal Regional, após reconhecer que a Reclamante foi vítima de acidente do trabalho, em 03/02/2014, bem como que restaram comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa concorrente da Demandada pelo infortúnio, determinou o pagamento de indenização no importe de R$10.000,00 a título de danos estéticos, muito embora não tenha havido pleito nesse sentido. O Juiz, ao proferir decisão, deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, em razão do princípio da adstrição, congruência ou correlação, nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. No caso presente, ao determinar o pagamento de indenização por danos estéticos, sem que houvesse pedido nesse sentido, o Tribunal Regional proferiu julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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868 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Julgamento «ultra/extra petita». Inexistência. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Complementação de ações. Dobra acionária. Ação de conhecimento. Julgamento extra petita. Não configurado. Decisão agravada mantida.

«1. Esta Corte entende que a apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de débito fiscal. Multa. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «A teor da jurisprudência desta Corte, não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial. Precedente: AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013 (AgRg no AREsp 242.962/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2015). ... (Continua)

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871 - TST. Recurso de revista. Preliminar de julgamento extra petita.

«O julgamento ocorreu dentro dos limites da lide. O TRT afastou expressamente os pedidos de reconhecimento de estabilidade ou de indenização substitutiva consignando que não houve prova de dano a saúde (doença ocupacional ou incapacidade para o trabalho), tampouco de nexo causal entre algumas enfermidades e as atividades exercidas; na fundamentação do acórdão recorrido, a Corte regional destacou que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento de responsabilidade civil para o fim de indenização oriunda de acidente de trabalho (a tese, obviamente, no contexto global da decisão recorrida, referiu-se à indenização substitutiva); somente a título de reforço argumentativo é que foi citado um aresto que tratava de indenização por danos morais e materiais (questão que não foi o ponto central da decisão recorrida). Logo, fica afastada a violação dos dispositivos invocados pelo reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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872 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«No caso, consoante relatado na decisão recorrida, «o reclamante propôs a presente demanda, requerendo diferenças salariais, pois foi contratado em 26/07/2005 como operador de empilhadeira III, mas sempre exerceu as mesmas atividades do operador de empilhadeira I, embora somente tenha passado a receber por tal função em 01/06/2006 (destacou-se) e, por essa razão, pleiteou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Nota-se que, a despeito de o autor ter pedido, na inicial, diferenças salariais por equiparação salarial, pleiteou, na verdade, o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, já que afirmou ter exercido a função de operador de empilhadeira I, apesar de perceber o salário de Operador de Empilhadeira III, cuja remuneração era inferior àquela da primeira atividade. Desse modo, não prospera a alegação da parte acerca da ocorrência de julgamento extra petita, haja vista não ser crível exigir do reclamante o correto enquadramento jurídico dos fatos, tarefa essa afeta ao julgador. Ao autor, basta relatar a sua pretensão e, como consequência, fazer o pedido daí advindo. In casu, verifica-se, portanto, que o Regional não extrapolou os limites do pedido autoral, pelo que não há falar em afronta aos artigos 5º, LV, da CF/88 e 460 do CPC/1973. ... (Continua)

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873 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Não ocorre julgamento extra petita quanto o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... (Continua)

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875 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC, art. 485. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO INC. II DO CPC, art. 514 E À SÚMULA 422 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ITEM I DA SÚMULA 422 DESTA CORTE.

1. O autor pretendeu a rescisão do julgado por afronta ao II do CPC, art. 514 e à Súmula 422/STJ, afirmando que, ao conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ECT na ação matriz, o Tribunal Regional deixou de observar que as razões do recurso não impugnaram os fundamentos da sentença. 2. O Tribunal Regional não admitiu a ação rescisória quanto a esse tema, sob os fundamentos de que a Súmula 422/TST não consiste em norma legal para fins de autorizar o corte rescisório e de que, tendo havido o reexame necessário da sentença, o autor era carecedor de interesse jurídico na desconstituição da decisão que conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada. 3. Nas razões do recurso ordinário o autor não impugna objetivamente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional na decisão recorrida, se limitando a renovar a alegação de afronta ao CPC, art. 514 e à Súmula 422/STJ. 4. Assim, resta evidenciada a ausência de dialeticidade a impor o não conhecimento do recurso ordinário, a teor do item I da Súmula 422/STJ. Recurso ordinário de que não se conhece. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 485 DE 1973. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO INC. LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. NÃO CONSTATAÇÃO . 1. Mediante o acórdão rescindendo o Tribunal Regional reconheceu configuradas quatro faltas imputadas pela ECT ao reclamante ensejadoras da demissão por justa causa, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração e as verbas daí decorrentes. 2. Na ação rescisória o autor sustenta que o Tribunal Regional incorreu em cerceamento do direito de defesa, violando o LV da CF/88, art. 5º, ao fundamentar a sua decisão em informações oriundas de escutas telefônicas que não foram integralmente transcritas e que não teve disponibilizada a decisão que as autorizou. 3. O acolhimento da pretensão rescisória fundada no LV da CF/88, art. 5º mostra-se inviável no caso dos autos, a teor do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte. 5. Conforme asseverado na decisão rescindenda, na decisão recorrida e nas razões do recurso ordinário, as questões relativas à escuta telefônica e à sua utilização como meio de prova são reguladas por norma infraconstitucional, qual seja a Lei 9.296/1999. Recurso ordinário de que se conhece a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 485 DE 1973. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. DECISÃO EXTRA PETITA . AFRONTA AOS CPC, art. 128 e CPC art. 460. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional reformou a sentença, reconhecendo ter o reclamante praticado quatro faltas a ele imputadas pela ECT, a saber: irregularidade no parcelamento de dívida da ACF Tamboré; aceitar interferência de terceiro estranho à composição societária da AFC Tamboré; favorecer a ACF Grajaú ao dispensar valor relativo à fraude com postagens de objetos por meio de máquina de franquear fraudada e; intervir indevidamente em processo em benefício da ACF Grajaú. 2. O autor sustenta que o Tribunal Regional incorreu em decisão extra petita ao reconhecer configuradas as referidas irregularidades com fundamento em fatos diversos dos delimitados na lide. 3. A sentença registra que a ausência de irregularidade quanto ao parcelamento de dívida da franqueada foi alegada na petição inicial da reclamação trabalhista, tendo essa questão sido objeto de debate e de decisão pelo juízo de primeiro grau. Assim, não há falar em decisão extra petita quanto a esse ponto. 4. Quanto aos outros três fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, o recorrente não especifica em ponto houve o extrapolamento dos limites da lide, se limitando a sustentar a inocorrência dos fatos afirmados no acórdão rescindendo, a questionar a interpretação dada pelo Tribunal Regional ao referidos fatos e a impugnar a legalidade da aceitação das escutas telefônicas como prova, argumentos relativos ao mérito da demanda que não caracterizam decisão extra petita. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. IX DO CPC, art. 485 DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O recorrente reitera a alegação de que o Tribunal Regional incorreu em erro de fato ao concluir ter sido o reclamante o responsável pela prática dos atos determinantes para beneficiar terceiros, sem considerar que tais atos foram praticados por seu superior hierárquico. 2. A alegação do recorrente não configura o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado, uma vez que não há especificação de qual o fato inexistente foi admitido ou qual o fato não ocorrido foi considerado. 3. Ademais, além de a alegação do recorrente consistir na conclusão do julgador fundada na interpretação dos fatos e provas, houve amplo debate e pronunciamento judicial sobre o responsável pela prática dos atos imputados ao reclamante. 4. Assim, não se constata o erro de fato alegado, a teor dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485 e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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876 - STJ. Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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879 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator para o Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

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880 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SUPERVISOR DE VENDAS. PARCELA «PRODUTIVIDADE. NATUREZA DIVERSA DE COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

A alegação de ocorrência de julgamento extra petita, tal como contida na minuta de embargos declaratórios, não configura hipótese de cabimento prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, sobretudo porque a suposta hipótese de nulidade nascida na própria decisão embargada não depende de prequestionamento para o adequado manejo de recurso próprio, de natureza infringente (OJ 119 da SBDI-1 do TST), de modo que não se pode confundir a pretensão aqui externada pela parte, de reforma da decisão, com omissão, obscuridade, contradição, ou manifesto equívoco no exame de pressupostos recursais, sendo igualmente inviável a sua equiparação a erro material ou de fato, o que sequer se cogitou na espécie. Não havendo, pois, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

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881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cássia/MG, nos autos de Ação Ordinária movida em face do Município de Capetinga. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais da autora, reconhecendo a ausência de ilegalidade na sua exoneração e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com exigibilidade suspensa por litigar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora, ora agravada, determinando aos réus, ora recorrentes, o depósito do valor, ao tempo em que for devido ao contratante - Decisão extra petita - Autora que, em tutela de urgência, pleiteou a realização do cadastro e a concessão de acesso ao portal junto ao banco recorrente, denominado de «Canal do Consorciado, bem como a anotação de que «a Autora é a cessionária do(s) Crédito(s) da Cota(s) de Consórcio Cancelada(s)abaixo indicada(s) que constam em nome de «L B C e, por via de consequência, que o se abstenham de fazer qualquer pagamento deste crédito à «L B C, sob pena de ter que pagar de novo - Nulidade da decisão agravada, na parte que determina o referido depósito, tendo em vista que tal deliberação não foi formulada pela autora- Decisão anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Julgamento «extra petita/ultra petita. Não ocorrência.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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884 - STJ. processual civil. Tributário. Viabilidade de remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não verificado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição dos débitos consubstanciados no Auto de Infração 6573587-3. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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885 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento extra petita.

«O reclamante requereu o postulou de diferenças salarias em decorrência da equiparação salarial, o que foi rechaçado pela decisão de origem. Em segunda instância, o acórdão recorrido manteve a decisão, contudo, utilizou-se de fundamento não analisado pela origem, mas expressamente suscitado em defesa. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida observou estritamente os limites da lide, utilizando-se do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no CPC/1973, art. 515, § 1º, aplicável ao processo do trabalho, segundo expressa dicção da Súmula 393 desta Corte.... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Julgamento extra petita e ultra petita. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Constatada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declarar a insubsistência do crédito tributário exigido por meio da Certidão de Dívida Ativa 50194592952, anulando-o. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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888 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Deserção. Irregularidades no pagamento das custas. Omissão do tribunal de origem. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação judicial. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A irregularidade na guia de custas processuais não gera a deserção automática do recurso especial, sendo necessário o prévio saneamento do vício pelo recorrente após intimação.... (Continua)

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889 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde forneça tratamento e internação ao autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. O réu alega que o prazo é exíguo e pleiteia sua extensão para 7 dias, além de questionar a finalidade da multa e o bloqueio de ativos em caso de descumprimento. Inocorrência. O prazo cedido em primeiro grau é suficiente para o cumprimento da ordem, sobretudo por se tratar de mera autorização, inexistente qualquer complexidade ou burocracia capaz de procrastinar o feito. Multa diária que tem o objetivo garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo descabido questionar seu valor neste momento processual. O bloqueio de ativos utilizado como medida que assegura o cumprimento da ordem judicial e a continuidade do tratamento necessário ao autor. Ausência de decisão extra petita. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Servidor público. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Definição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Súmula 83/STJ

«1. O Tribunal de origem assentou que «a mera determinação do juízo a quo da base de cálculo sobre a qual deve incidir o terço constitucional não constitui extrapolamento da atividade jurisdicional, tendo em vista que o alcance da decisão se mantém dentro dos limites objetivos fixados por ocasião da formulação do pedido na petição inicial. ... (Continua)

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893 - TAMG. Sentença. Julgamento «extra petita. Exame de questões não sujeita a efeitos da revelia. Possibilidade. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 460.

«Não se pode considerar «extra petita a decisão em que o magistrado, cumprindo seu dever, analisou as questões de direito, as quais não se sujeitam aos efeitos da revelia.... (Continua)

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894 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Julgamento citra petita e extra petita. Não ocorrência. Bem comum. Parte indivisa. Alienação. Direito de preferência. Não exercício. Declaração de nulidade. Falta de interesse.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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895 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Julgamento citra petita e extra petita. Não ocorrência. Bem comum. Parte indivisa. Alienação. Direito de preferência. Não exercício. Declaração de nulidade. Falta de interesse.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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896 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Julgamento citra petita e extra petita. Não ocorrência. Bem comum. Parte indivisa. Alienação. Direito de preferência. Não exercício. Declaração de nulidade. Falta de interesse.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Mero descumprimento contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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898 - TJSP. VOTO 40807

Penhora de saldo depositado em planos de previdência privada e em títulos de capitalização. Nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Embora requeridas apenas informações da SUSEP sobre seguros em nome do executado, a credora o fez no intuito de reaver seus créditos. Determinação de ofício à SUSEP com ordem de bloqueio em consonância com o fim da execução por quantia certa (expropriação de bens do devedor), que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797 e CPC art. 824. Mérito. Valores depositados em previdência privada que não se equiparam a proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que deve ser aferida casuisticamente. Pretensão de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PREJUÍZO A TERCEIROS - CONCURSO DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CREDORES TRABALHISTAS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO SUPERPRIVILEGIADO.

1. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, seja por conceder coisa distinta do que foi requerido, seja porque considera fundamento que não foi suscitado pelas partes, em vez de analisar os que foram levantados. 2. Não é nula a decisão que apesar de homologar o acordo firmado entre as partes, condiciona o levantamento dos valores ao pagamento de débitos trabalhistas. 3. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, respeitados os direitos de terceiros. 4. O crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais tem natureza alimentar e equipara-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 5. Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais, o crédito trabalhista é superprivilegiado, tendo primazia sobre o crédito cível alimentar.... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes desta corte. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. (AgRg no AREsp 322.510/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... (Continua)

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