(DOC. VP 135.7073.7006.3800)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. 3. Não há julgamento extra petita quando são apreciadas especificamente as questões objeto da lide. 4. Embargos de declara

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