(DOC. VP 146.5390.9000.8600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Julgamento «extra petita/ultra petita». Não ocorrência.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial, por ambas as alíneas, à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Inexiste julgamento «extra petita» ou «ultra petita» quando o órgão julgador não ultrapassa os limites obje

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