(DOC. VP 143.2294.2047.6800)

TST. Recurso de revista. Preliminar de julgamento extra petita.

«O julgamento ocorreu dentro dos limites da lide. O TRT afastou expressamente os pedidos de reconhecimento de estabilidade ou de indenização substitutiva consignando que não houve prova de dano a saúde (doença ocupacional ou incapacidade para o trabalho), tampouco de nexo causal entre algumas enfermidades e as atividades exercidas; na fundamentação do acórdão recorrido, a Corte regional destacou que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento de responsabilidade civil pa

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