Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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951 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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952 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide de forma diferente do postulado pelo autor na peça inicial. No entanto, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido ao final da petição inicial, mas aquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 1.1. No caso em análise, tendo a autora, ora agravada, formulado pedido de cobrança do crédito integral, que seria referente ao cumprimento da integralidade dos serviços contratados, poderia o Tribunal, interpretando de forma lógica e sistemática os argumentos debatidos pelas partes, julgar parcialmente procedente a demanda, concedendo um valor menor do que fora pleiteado, caso entendesse que uma parte do serviço contratado fora prestada. 1.2. De rigor, portanto, o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a controvérsia, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, à luz do entendimento firmado por este Tribunal Superior. ... ()
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953 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Devolução simples. Dano moral não configurado. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve julgamento extra petita; (ii) se a taxa de juros contratada pela apelante é abusiva (987,22% a.a. e 22,00% a.m.); (iii) se deve ser adotada taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central, com determinação de restituição, em dobro ou de forma simples, dos valores cobrados a mais; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 5. Taxas de juros praticadas no contrato impugnado que superam ao triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época, o que revela excepcional abusividade. 6. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão da taxa de juros pactuada. 7. Taxa de juros contratada que deve ser limitada ao triplo da taxa média praticada à época da contratação. 8. É devida a devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples, porque anteriores a 30/03/2021. 9. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 42, p.u. e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482, Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562 e Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petito. Reformatio in pejus. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando restabelecer o pagamento de parcelas devidas a título de adicional por tempo de serviço à autora. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que o pagamento do valor devido seja efetuado pela sistemática do precatório. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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955 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Solução que atende aos ditames legais e viabiliza o cumprimento da decisão judicial. Recurso do réu improvido.
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956 - STJ. Civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC. Súmula 284/STF. Incidência. Decisão extra. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Petita súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de recurso especial em que o recorrente alega preliminarmente ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC e, no mérito, violação do art. 492, afirmando que o acórdão seria. extra petita... ()
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957 - STJ. Mandado de segurança. Liminar concedida. Pressupostos presentes. Condicionamento. Prestação de caução. Impossibilidade. Precedentes. «Error in procedendo. Julgamento «extra petita.
«É defeso ao Tribunal recorrido proferir decisão fora do pedido formulado na inicial do «mandamus. ... ()
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958 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reajuste de valores. Diferenças remuneratórias. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Não ocorre julgamento extra petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites propostos pelas partes, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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959 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sentença extra petita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Revisão do valor do benefício. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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961 - TST. Julgamento extra petita. Constituição de garantia, inclusão do reclamante na folha de pagamentos e expedição de ofícios.
«Justificada na necessidade de se conferir efetividade à decisão, a inclusão da indenização por danos materiais na folha de pagamento não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal. A expedição de ofícios, por sua vez, inclui-se entre os poderes do juiz na condução do processo. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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962 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Determinação, de ofício, da hipoteca judicial.
«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 pode ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória. Recurso de revista não conhecido.... ()
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963 - TST. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Julgamento fora do pedido (extra petita). CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursa em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do CPC/1973, art. 249.... ()
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964 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.
Havendo pedido de condenação solidária, não há falar em julgamento extra petita quando for reconhecida a responsabilidade subsidiária, abrangida esta no pedido mais amplo de condenação solidária. 2. Na espécie, as circunstâncias fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126/TST, demonstram que restou configurada a terceirização de serviços. 3. Assim, a decisão em apreço que declara a responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços se encontra em consonância com entendimento expresso na Súmula 331/TST, IV. Agravo a que se nega provimento.... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, acolheu em parte a impugnação apresentada, determinando a correção dos valores da planilha de cálculo conforme os parâmetros estabelecidos. Alegação de decisão extra petita. Impertinência. Decisão que não homologou a planilha do exequente, apenas determinou sua correção. Magistrado de primeiro grau que não está vinculado ao valor inicialmente executado, se este se encontra em desconformidade com os parâmetros fixados na decisão e pela via do acórdão. Alegado cumprimento da liminar. Impertinência. Análise dos autos principais que demonstra o não cumprimento pela ausência de autorização do tratamento no prazo fixado e reembolso parcial dos valores devidos. Alegação além de valores excessivos a título de multa. Descabimento. Reforma impertinente. Próprio descumprimento da liminar que demonstra que a multa não era excessiva a ponto de garantir o seu cumprimento no prazo determinado. Reiterado descumprimento da liminar imposta. Determinação apenas de correção dos parâmetros utilizados e que já haviam sido fixados na decisão dos autos principais e pela via do acórdão Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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966 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento «extra petita». Inexistência. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Plano de saúde. Limites da tabela do plano. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Afastada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a decisão recorrida não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da pleiteada na petição de recurso especial. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral. Intempestividade. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Omissão e julgamento extra petita. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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969 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO.
Dos trechos transcritos no acórdão Regional em contraponto com os pedidos formulados pela reclamante em relação à reintegração decorrente da dispensa discriminatória e o pagamento dos valores, considerando a última remuneração, em cotejo com a decisão agravada, verifica-se que não foram extrapolados os limites dos pedidos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto, expostos os fatos pelas partes, ao julgador cabe a análise e aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, na esteira do disposto no brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus . Ilesos os arts. 141, 319, III, e 492 do CPC. Agravo desprovido DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «(...) restou incontroverso que a reclamante foi acometida de transtorno psiquiátrico grave e também que o empregador tinha ciência da doença autoral. E, acrescentou que, mesmo que não se pudesse presumir a dispensa discriminatória em razão da doença da reclamante, «restou provado que a reclamante, quando do ato de dispensa (relatórios médicos de Id f7cd155 - pág. 1/11 - não impugnados especificamente), encontrava-se ainda em tratamento da referida patologia, conforme bem declarado em sentença, inclusive por conta do interrogatório do preposto (ata de audiência - Id 488fcbd) . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... ()
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970 - TST. Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Execução provisória. Determinação, de ofício, da liberação do depósito recursal.
«Tratando-se de decisão de mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, desnecessária a sua declaração, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2.ºc/c o CLT, art. 796. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Decisão mantida.
1 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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972 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA (SOJA). INADIMPLÊNCIA DO AGRICULTOR. VERIFICADA. SENTENÇA NULA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. A sentença incorreu no julgamento extra petita, na medida em que analisou objeto diverso do que lhe foi demandado (multa contratual vs. perdas e danos), na forma do CPC, art. 492. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, verifica-se não ter sido o dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE CONCEDE OBRIGAÇÃO DIVERSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE.
A ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre a condenação do réu na construção do poço artesiano contamina a sentença pelo vício do julgamento extra petita, haja vista que o Magistrado não julgou o único pedido formulado na inicial dos presentes autos, tendo, por outro lado, concedido os pedidos de indenização e de refazimento da ponte de acesso, os quais foram aduzidos em autos diversos. Não cabe a decisão por este Tribunal, desde logo, sobre o mérito da demanda, porquanto o processo não se encontra em condições de imediato julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.... ()
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975 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença.... ()
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977 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Reconhecimento de vínculo empregatício. Horas extras. Prêmio.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 337, item I, letra «a, e 338, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 14, inciso III, 128, 333, 460 e 485, inciso V, do CPC/1973, 3º, 442, 443, 444 e 818 da CLT, 422 e 722 do Código Civil e 3º da Lei 6.530/78, tampouco contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de valores c/c repetição de indébito, danos morais e nulidade de cláusula contratual. 1. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Alegação de deserção do apelo do autor. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Ilegalidade na cobrança de correção monetária pelo incc. Configuração do atraso na entrega do imóvel. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Inaplicabilidade da correção monetária com base no incc após a entrega. Súmula 83/STJ. 7. Agravo improvido.
«1 - No que tange ao julgamento extra petita, o Tribunal local afastou o argumento por considerar que a petição inicial encontra-se em conjugação com a fundamentação da sentença. Na verdade, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo mostra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, o qual, conforme exposto no acórdão recorrido, permite que o julgador, no momento do exame do pedido e da causa de pedir, apresente provimento jurisdicional considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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980 - TJRJ. Ação civil pública. Pedágio. Remoção de obstáculos que forçam os residentes a passar pelo pedágio. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A decisão merece ser parcialmente reformada, diante da possibilidade de se restabelecer, de modo célere, a via alternativa, mediante a simples retirada dos obstáculos na rodovia, conforme mencionou o Municipio de Resende, sem prejuízo de futura realização de obras que facilitem o acesso dos moradores de Engenheiro Passos e adjacências ao Municipio de Resende. Não se argumente que não há pedido neste sentido, pois verifica-se da exordial que o objetivo é permitir a ligação entre o distrito de Engenheiro Passos e adjacências com o Municipio de Resende. De maneira que a determinação de remoção de obstáculos que impede tal ligação não se caracteriza como decisão «extra petita. Não é razoável que a Concessionária cobre pedágio dos moradores da região que se dirigem, pela Via Dutra, ao Municipio de Resende, dotado de maior infra-estrutura urbana, principalmente daqueles que trafegam ao longo da rodovia, percorrendo distâncias muitas vezes superiores. Ofensa à liberdade de locomoção provocada pela cobrança do pedágio dos veículos dos habitantes de Resende e prejuízo que a cobrança do pedágio provoca coletividade ao dificultar desenvolvimento econômico da região.... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NA INICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora, que alega: a) resistência do banco, na esfera extrajudicial, quanto ao fornecimento dos contratos indicados na exordial; b) exibição dos instrumentos somente após o ajuizamento da presente ação, de modo que deve ser julgada procedente a ação, com a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. ... ()
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982 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Embargos à execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, prescrição intercorrente e ausência de citação. ... ()
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983 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidores públicos municipais contra o Município de Jaguarão, visando à concessão de promoção funcional da Classe “D” para a Classe “E” a partir de dezembro de 2020, com a implantação do acréscimo de 10% na folha de pagamento e o pagamento das diferenças retroativas. A promoção foi negada na via administrativa com fundamento nas vedações da Lei Complementar 173/2020. Sobreveio sentença de procedência, a qual condenou o Município à integração da promoção ao vencimento básico para recálculo de outras vantagens, sem analisar o pedido de concessão da promoção em si. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. ... ()
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984 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento das condições. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Astreintes. Possibilidade.
«I - Esta Corte Superior, em causas de natureza previdenciária, calcada no princípio da proteção social, não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso, desde que preenchidos seus requisitos. Precedentes: REsp 1320820/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; REsp 1296267/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015; AgRg no REsp 1.397.888/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/12/2013; e AgRg no REsp 1.320.249/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2013. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O conteúdo normativo dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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986 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Sindicato. Assistência sindical. Invalidade da demissão. Ausência de causa de pedir.
«Nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 (CCB/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492), a lide deve ser examinada nos limites do pedido. Ao não atender tal regra, o Julgador profere decisão judicial citra, ultra ou extra petita, passível de nulidade. Tais dispositivos visam, inclusive, assegurar ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV), já que a defesa é realizada nos limites do quanto pleiteado pelo autor. A decisão da Corte Regional, ao adotar fundamento não amparado na causa de pedir para manter a invalidade do ato demissional utilizou-se de «fundamento surpresa, inviabilizando inclusive a defesa da reclamada, procedimento obstado pelo ordenamento processual em face do princípio da vedação à decisão surpresa, atualmente estampado no CPC/2015, art. 10. Verifica-se, portanto, que o v. acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita, ao reconhecer a invalidade do ato demissional sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, já que não há causa de pedir nesse sentido. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e provido.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Reintegração de servidor público. Pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, a despeito de sua decisão ser em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
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988 - STJ. Julgamento extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 (decisão diversa da pedida).
«... Especificamente com relação ao suposto julgamento fora do pedido (extra petita), convém ressaltar que ao julgador cabe classificar juridicamente o contexto fático delineado nos autos, aplicando, fundamentadamente, as normas de direito que entende pertinentes à espécie. É o que estabelecem os conhecidos brocardos jurídicos «dá-me os fatos e direi o direito (da mihi factum, dabo tibi ius) e «o Juiz conhece o direito (jura novit curia). [...]. (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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989 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.
«A análise dos autos revela que a Corte de origem não emitiu tese sobre a matéria em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio de numerário em conta corrente. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. «À luz dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu (AgInt no AREsp 998.908/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017). ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A não-aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pela decisão agravada, com base na quantidade de droga apreendida com o agravante, não configura o alegado julgamento extra petita, uma vez que tal elemento foi levado em consideração na sentença e no acórdão da apelação. ... ()
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992 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade e ilegalidade do seguro prestamista. Sentença «extra petita, vez que não constou dos pedidos formulados na inicial tal reconhecimento. Decote que é medida de rigor - Inteligência do art. 141 e 492 ambos do CPC. Decisão decotada para declarar nula a parte reconhecida como «extra petita, devendo a ação ser julgada improcedente em sua integralidade. Sucumbência revista. RECURSO DO RÉU PROVIDO
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993 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Reiteração de argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da ação rescisória, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Ação de anulação de ato de expulsão e reintegração no cargo público. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 28. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cassação de direitos políticos. Alegada decisão extra petita. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e adimplemento substancial do contrato. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - As teses de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e de adimplemento substancial do contrato, que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podem ser conhecidas por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Alegação de julgamento extra petita. Embargos de declaração. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou sobre à seguinte alegação do recorrente: nos termos da Petição Inicial, os recorridos pleitearam o pagamento de pensão mensal até o momento em que as filhas menores completassem 25 anos e não a data em que a falecida faria 65 anos de idade, caracterizando, assim, julgamento extra petita. ... ()
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997 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ICMS. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CTN, art. 166. A compensação via creditamento de valores de ICMS pagos indevidamente, pela manifesta pretensão de ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, inobstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Afasta-se a alegação de decisão extra petita. Com efeito, a Corte paulista bem dirimiu a controvérsia de inconstitucionalidade da majoração da alíquota de ICMS, que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte. 2. O STJ fixou o entendimento de que a compensação via creditamento de valores pagos indevidamente por tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, não obstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% (AgRg no REsp 1.078.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2010). 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ... ()
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998 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Compra e venda - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, no Tema 1.113, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU, adotado pelo r. decisum - Descabimento do decidido, por violação ao CPC, art. 492, nesse aspecto e aos termos do aludido precedente vinculante - Momento do fato gerador e encargos moratórios, que não foram objeto da impetração - Decisão «extra petita - Sentença anulada - Aplicação do art. 1013 § 3º do CPC, com a ressalva do CTN, art. 148 - Recursos, oficial e voluntário do município, providos em parte e apelo da impetrante provido, com observaçã... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.
Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º, do CTN. Admissibilidade do valor venal utilizado para cobrança de IPTU, como pretendido pela parte impetrante, anotada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Incorporação de gratificação. Segurança concedida. Arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Violação não caracterizada. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Art. 6º. Princípios constitucionais.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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