(DOC. VP 184.2641.1000.1600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral. Intempestividade. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Omissão e julgamento extra petita. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade do RISTJ, art. 158, ao implementar prazo para a formalização de requerimento prévio para a realização de sustentação oral. Rejeição da preliminar de nulidade do julgamento. 3 - Hipótese em que não há omissão no acórdão embargado, pois é clara e coerente a conclusão pela inexistência de

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