(DOC. VP 201.6952.7003.9100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A não-aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pela decisão agravada, com base na quantidade de droga apreendida com o agravante, não configura o alegado julgamento extra petita, uma vez que tal elemento foi levado em consideração na sentença e no acórdão da apelação. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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