(DOC. VP 190.1071.8013.5100)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.

«A análise dos autos revela que a Corte de origem não emitiu tese sobre a matéria em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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