(DOC. VP 210.8170.7745.1633)

STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O conteúdo normativo dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 -- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote