(DOC. VP 188.7074.3001.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento das condições. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Astreintes. Possibilidade.

«I - Esta Corte Superior, em causas de natureza previdenciária, calcada no princípio da proteção social, não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso, desde que preenchidos seus requisitos. Precedentes: REsp 1320820/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; REsp 1296267/RS, Rel. Ministro Napoleão Nu

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