(DOC. VP 241.1090.3717.2528)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Reintegração de servidor público. Pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, a despeito de sua decisão ser em sentido contrário ao interesse da parte. 2 - Não consisti julgamento extra petita a sentença que determina a reintegração de servidor público e, por consequência, o pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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