(DOC. VP 889.2452.9975.2008) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidores públicos municipais contra o Município de Jaguarão, visando à concessão de promoção funcional da Classe “D” para a Classe “E” a partir de dezembro de 2020, com a implantação do acréscimo de 10% na folha de pagamento e o pagamento das diferenças retroativas. A promoção foi negada na via administrativa com fundamento nas vedações da Lei Complementar 173/2020. Sobreveio sentença de procedência, a qual cond

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote