(DOC. VP 221.2020.9528.4182)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Constatada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declarar a insubsistência do crédito tributário exigido por meio da Certidão de Dívida Ativa 50194592952, anulando-o. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Na hipótese dos autos, verifica-se alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. III - De fato, a parte recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a existência de decisão extra petita. Apesar de pro

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