(DOC. VP 210.7090.2593.7129)

STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Julgamento citra petita e extra petita. Não ocorrência. Bem comum. Parte indivisa. Alienação. Direito de preferência. Não exercício. Declaração de nulidade. Falta de interesse.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - Não caracteriza julgamento citra petita a falta de apreciação de pedidos sucessivos que dep

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