(DOC. VP 153.5594.9002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água e esgoto. Cautelar de exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela inexistência de julgamento extra petita, uma vez que houve correlação entre a prestação jurisdicional e o que fora pleiteado pelo autor em sua inicial. 2. Hipótese em que se verifica a existência de pedido expresso na inicial pela exibição das faturas de água e esgoto cobradas desde 1991. 3. Agravo regimental não provido.»

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