(DOC. VP 230.5190.6570.1494)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento extra ou ultra petita. Prejudicialidade externa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar, por fundamento absolutamente genérico, que não houve decisão extra, citra ou ultra petita, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de circunstâncias que não foram previamente delineadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Imprescindibilidade, na hipótese, do reexame do contexto fático probatório dos autos para aferir se está ou não caracterizada, na espécie

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