(DOC. VP 210.8200.9401.6902)

STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Uso indevido da marca. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. 2 - No caso concreto, o tema relativo ao julgamento extra petita foi devidamente analisado pelo Tribunal local, não havendo omissão no julgado. 3 - Segundo o entendimento desta Corte, é desnecessária a prova concreta do prejuízo nos casos de uso indevido da marca. Precedent

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