(DOC. VP 210.8061.0802.9357)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Validade da pactuação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura julgamento extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao órgão julgador proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote