(DOC. VP 443.4473.9743.8362)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alega quitação integral do contrato e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. O réu interpôs recurso adesivo, sustentando decisão extra petita e requerendo reforma da sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade dos recursos interpostos, em razão da ausência de recolhimento do pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote