(DOC. VP 240.5270.2904.6784)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Indenização. Demora na reintegração. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois o Tribunal a quo analisou a pretensão dos agravantes e não transbordou os limites dos pedidos formulados pelas partes. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, « a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não é devida indenização alguma pela demora na readmissão dos servidores anistiados de que trata a Lei 8.878/1994 «. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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