(DOC. VP 230.5010.8191.6172)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cheque nominal. Endosso. Fraude. Compensação e depósito. Instituição financeira. Responsabilidade. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita. Configuração.

1 - A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita. 2 - É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posterior depósito de cheque nominal endossado por quem não tinha poderes para tanto, condena a instituição financeira ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas. 3 - A decretação de nulidade é a sanção prevista para a hipótese de decis

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