(DOC. VP 231.1240.9152.3227)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Omissão e erro de fato. Inexistência. Argumentação que busca a prevalência do entendimento adotado no voto vencido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A matéria supostamente omitida no acórdão embargado nem sequer foi devolvida nas razões do recurso especial, não cabendo a esta Corte Superior julgar a questão de ofício, sob pena de se configurar decisão extra petita. 3 - Inexiste erro de

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