(DOC. VP 205.6744.9242.0886) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE ERRO CADASTRAL ATRIBUÍDO ÀS RÉS. A SENTENÇA FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO SUPERIOR A 48 HORAS, SEM ENFRENTAR AS CAUSAS EFETIVAMENTE DEDUZIDAS NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER

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