(DOC. VP 155.5374.0000.0300)

STJ. Recurso especial. Tributário. PIS. Entidade sem fins lucrativos. Fundamento constitucional. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Não representa julgamento extra petita o fato de o julgador valer-se de uma lei não citada pelas partes para limitar um direito que seja reconhecido na decisão. 2. O acórdão recorrido afirmou que a Resolução BACEN 174/71 e os Decretos-Leis 2.303/86, 2.445/88 e 2.449/88 violariam o Princípio da Legalidade, uma vez que não poderiam ter disciplinado matéria submetida a reserva legal. Asseverou, também, que a Medida Provisória 1.212, de 28/11/95 deve obedecer ao Princípio da Ant

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