(DOC. VP 211.1437.7775.9628)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. PEDIDO INICIAL LIMITADO À REVISÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETRO

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