Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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551 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Pedido. Interpretação lógico-sistemática.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Pedido da agravante que visa inscrição do nome da devedora perante o SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º) - Decisão que considerou desnecessária intervenção judicial e afirmou da possibilidade de expedição de certidão, nos termos do CPC, art. 828 - Diligências diversas com enfoques diferentes - Decisão extra petita - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... ()
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553 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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554 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à repetição, compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR, QUE FIXOU ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 57% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, MAJORANDO OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ACRESCENTANDO A OBRIGAÇÃO FIXADA EM REEMBOLSAR A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR EM 50% DAS DESPESAS COM MEDICAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. INSURGÊNCIA DO GENITOR-RÉU, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO, ALÉM DA EXCLUSÃO DO RATEIO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTO, EM VIRTUDE DE SER O PEDIDO EXTRA PETITA. CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA COM 18 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO ATUAL QUE DENOTA QUE O PERCENTUAL ARBITRADO SE MOSTRA INADEQUADO. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS AMPARA A REVISÃO, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL QUE DEVE SER ALTERADO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DAS DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS, O FATO DE A DECISÃO EXTRAPOLAR OS LIMITES DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA. É LÍCITO AO ESTADO-JUIZ, NA DEFESA DO INTERESSE DOS ALIMENTANDOS, FIXAR OBRIGAÇÃO QUE ENTENDA JUSTA E NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SERÁ PRODUZIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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556 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA.
1.As apelações oferecidas por autora e réu não merecem prosperar. A existência do negócio jurídico não implica necessariamente em sua validade. Elementos nos autos que indicam contexto fático no qual a autora não possuía conhecimento do que assinava, pelo que utilizou o serviço de empréstimo consignado e foi cobrada pelo cartão de crédito consignado, em termos mais onerosos. Invalidade do contrato firmado. Conversão do negócio jurídico. Danos morais configurados. Devolução, em dobro, de eventuais valores pagos a maior, conforme assentado na decisão de primeiro grau. Valores arbitrados pelo Juízo a quo, a título de reparação por danos morais, que obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante dos contornos do caso concreto. Igualmente razoável o patamar estabelecido, no momento da prolação da sentença, a propósito dos honorários sucumbenciais. ... ()
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557 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Compromisso de venda e compra. Sentença de parcial procedência, declarando rescindido contrato, condenando rés solidariamente a restituir aos autores 90% do que pagaram, retendo 10% remanescentes, com juros pela Selic da citação. Recurso da corré Momentum desprovido. Parcialmente provido o recurso da corré Pick Money. ... ()
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558 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício.... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -
Preliminares de ausência de interesse processual e de decisão extra petita rejeitadas - Base de cálculo - Retificação da área construída do imóvel, com repercussão sobre exercícios futuros, enquanto mantido o mesmo substrato fático jurídico - Mitigação da Súmula 239/STF - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 2% - CPC/2015, art. 85 §11. Recurso desprovido.... ()
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560 - TST. Julgamento extra petita.
«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido sucessivo na inicial (item 2) de pagamento de horas extras a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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561 - STJ. Direito processual coletivo. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão extra petita. Violação ao princípio da congruência entre o pedido e a tutela jurisdicional. Não ocorrência. Divulgação da informação sobre o direito dos poupadores de reaver os numerários. Fornecimento de lista e convocação dos beneficiados através da internet e de jornais locais de maior circulação. Sigilo bancário. Ofensa configuração. Intimação genérica a ser realizada na internet. Recurso especial provido em parte.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. Na liquidação de ação civil pública deve o juiz buscar o resultado prático assegurado na sentença, determinando todas as providências legais que entender necessárias para a satisfação do direito dos beneficiários da demanda. ... ()
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562 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Arrazoado de decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Quanto à alegação de decisão extra petita, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. ... ()
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563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito tributário. Importação de peças de reposição para impressora por entidade beneficente, sem fins lucrativos. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária de ICMS. Decisão de primeira instância que determinou a realização de prova pericial, fixando os honorários do perito em R$ 15.000,00. Insurgência contra o valor arbitrado, sob alegação de excessividade, considerando o baixo valor atribuído à causa. Pretensão de redução do montante. Desnecessidade de prova pericial contábil, vez que os autos já contam com vasta documentação, incluindo CEBAS e declarações de utilidade pública, suficientes, em tese, para o julgamento. Perícia dispensável. Exame do mérito recursal, contudo, que deve ser limitado à pretensão deduzida pela parte, que versa exclusivamente sobre a redução dos honorários periciais. Impossibilidade de revisão da decisão que ordenou a realização da prova pericial, sob pena de caracterizar-se decisão extra petita. Análise do mérito recursal que conduz à conclusão de que os honorários periciais foram fixados em patamar compatível com a complexidade técnica e a qualificação exigida da perita nomeada, considerando ainda a significativa redução já operada na origem. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Doença prevista no contrato. Caráter abusivo. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Observância dos limites do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual (como é o caso), aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional. ... ()
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565 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO A MENOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Se houve pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, não é extra petita a decisão que reduz o percentual fixado. 2. Por outro lado, os honorários de sucumbência podem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, tendo a Corte de origem respeitado os limites legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme a Súmula 463/TST, I, para concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica. Trata-se de presunção relativa de veracidade, podendo ser impugnada por prova em contrário. 2. Ocorre que a mera apresentação de contracheque da autora, com rendimentos líquidos em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não é capaz de afastar a presunção da referida declaração. Isso porque a hipossuficiência econômica diz respeito à impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3. A título de comparação, conforme o ATO SEGJUD.GP 366/2024 do TST, os valores vigentes para os recursos ordinário e de revista são, respectivamente, R$ 13.133,46 (treze mil, cento e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) e R$ 26.266,92 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), sem contar outras despesas processuais, valores que estão muito acima dos rendimentos líquidos da autora, que presumidamente também arca com despesas próprias de subsistência. 4. Assim, deve ser reconhecido o benefício da gratuidade de justiça, em consonância com a Súmula 463/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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566 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Compulsando os autos, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pagamento de horas extras em face do descumprimento da jornada de trabalho firmada (fls. 14/16 e 38), consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Extinção da punibilidade quanto à pena de multa. Insurgência ministerial. Propalada decisão extra petita. Nulidade não configurada. Competência do Juízo em que tramita a execução da sanção corporal para deliberar sobre a extinção da pena de multa. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Inviabilidade da extinção da punibilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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568 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Objeção prévia de executividade - Preliminar de decisão extra petita rejeitada - Inocorrência de prescrição - CTN, art. 174, I - Despacho interruptivo que retroage à data da propositura da ação, ajuizada antes do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CPC/2015, art. 240, §1º - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de direitos sobre cota cancelada. Alteração dos registros da administradora. Possibilidade. Desnecessidade de anuência, em se tratando de cota cancelada. Decisão de procedência. ... ()
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571 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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572 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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573 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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574 - TST. Julgamento extra petita.
«O Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a empregadora ao pagamento de horas extras e intervalos não fruídos. Em face dessa decisão, a reclamada interpôs embargos de declaração, por meio dos quais suscitou o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, pretensão defensiva essa acolhida em sede de embargos de declaração. Não há falar em julgamento extra petita se a possibilidade de compensação de valores somente se viabilizou com a reforma da sentença pelo Regional. Incólumes, pois, os artigos 128, 460 e 473 do CPC/1973. ... ()
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575 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA POR FORÇA DO CPC, art. 833, X. CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE (RESP 1.677.144/RS). AUSENTE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, O QUE AFASTA A PREMISSA DE IMPENHORABILIDADE POR EQUIPARAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Falta de prequestionamento do disposto nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 284. Súmula 211/STJ. Interdição de matadouro municipal. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Falta de condições mínimas para o funcionamento do matadouro e proporcionalidade da medida. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 284, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Base de cálculo dos emolumentos cartorários que não integrou o pedido inicial - Decisão extra petita - Sentença concessiva da segurança anulada em parte - Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas... ()
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579 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da autora em face do decisum que deferiu tutela de urgência em dissonância com o pedido. Decisão extra petita. No entanto, nos autos do agravo de instrumento anteriormente interposto pela autora, foi concedida a tutela de urgência nos termos pleiteados pela interessada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido... ()
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581 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Homologação de desistência em relação ao corréu - Alegação de decisão extra petita - Não ocorrência - Indicação expressa para inclusão do corréu no polo passivo da ação - Emenda da inicial, ademais, após a citação do corréu. ... ()
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583 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de complementação de ações. Brasiltelecom. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional.
«1. Não há decisão extra petita porque o provimento judicial deferido corresponde exatamente ao pedido formulado na petição inicial. ... ()
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584 - STJ. Petição inicial. Meio ambiente. Ação civil pública. Administrativo. Dano ambiental. Ocupação irregular de área de preservação permanente com degradação ambiental. Tutela ambiente fungível. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º.
«1. A tutela ambiental é de natureza fungível por isso que a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. ... ()
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585 - STJ. Agrg no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de transito. Ambos os veículos envolvidos no sinistro eram locados. Denunciação à lide, reconhecimento de direito de regresso. Revelia do litisdenunciado. Fundamento novo. Inconveniência à celeridade da lide principal. Pedido regressivo postergado para ação autônoma. CPC/1973, art. 70, III. Art. 535 CPC/1973. Omissão não configurada. Legitimidade. Preclusão. Reexame fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Decisão extra petita. Denunciação à lide. Facultativa. Direito de regresso. Nulidade afastada. Precedentes. Sumula 83/STJ.
«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da preclusão, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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586 - TST. Diferenças de horas extras. Julgamento extra petita.
«1 - A Sexta Turma vem decidindo que a matéria disciplinada nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460não integra o conteúdo normativo do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o que afasta a hipótese de violação direta, nesse particular. ... ()
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587 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os limites do pedido, a teor do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que consagram os princípios da adstrição e da congruência, sendo que a decisão será considerada extra petita apenas quando está fora do pedido, dando ao autor o que não foi pleiteado, o que, contudo, não se verifica na espécie, segundo o que aqui se fundamentou. De todo modo, deve ser esclarecido que o julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, mas apenas sua reforma. Isto porque o amplo efeito devolutivo conferido ao recurso pelo CPC/1973, art. 515, §1ºdevolve ao Tribunal a análise de toda a matéria que, no caso específico dos autos, foi arguida pelo recorrente e será submetida a exame por esta instância revisora.... ()
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588 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União. Autoridade que emanou a ordem para a prática do ato coator. 4. Acúmulo de proventos de militar com remuneração de cargo público civil. Reingresso no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Exceção prevista na referida Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. ADI 1.328, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/6/2004. 5. Justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante quando do cumprimento integral do acórdão pelo órgão de origem. 6. Necessidade de integração da decisão para fazer constar a referida ressalva, tendo em vista a questão ter sido apreciada quando do julgamento da matéria. 7. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. 8. Inocorrência de decisão extra petita. Determinação de menor extensão do que o pedido formulado na inicial. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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589 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO VENCIMENTO PADRÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS RETROATIVAS DO REFERIDO BENEFÍCIO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO «EXTRA PETITA - PRETENSÃO RECURSAL ALTERNATIVA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REJEIÇÃO AO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE. 1.
Inicialmente, necessidade de consideração do conjunto da postulação, conforme o respectivo § 2º do CPC/2015, art. 322 (pedido implícito, tendente ao reconhecimento da nulidade da r. decisão ora impugnada). 2. No mérito recursal, nulidade da r. decisão proferida na origem, ante a natureza «extra petita". 3. Inteligência do CPC/2015, art. 492. 4. Retorno dos autos à origem, para a análise da matéria jurídica efetivamente impugnada, prejudicando, por via de consequência, a análise da pretensão recursal alternativa. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à etapa executiva, oferecida pela parte executada; b) fixação do débito exequendo, na importância de R$ 217.086,30, atualizada até 1º.6.23, apurado pela parte executada; c) condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante do excesso de cobrança (R$ 70.150,34). 7. Decisão, recorrida, anulada, para determinar o retorno dos autos à origem, visando o cumprimento das providências cabíveis, com as homenagens de estilo. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... ()
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590 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cessão de direitos sobre imóvel. Rescisão de contrato. Vício de fundamentação e decisão extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. Do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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592 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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593 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Violação dos arts. 924 e 1.022 e da Lei 9.873/1999. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Dialeticidade processual. Indevida inversão do ônus da prova. Decisão extra petita. Existência de atos não materializados em documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356, ambas do STF. Prescrição. Ocorrência da prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incide a Súmula 284/STF, devido à ausência de delimitação da controvérsia, pois, nas razões do recurso especial, houve apenas afirmação genérica de ofensa aos arts. 924 e 1.022, ambos do CPC, mas sem particularização do, que daria suporte à tese recursal, bem como alegou- se afronta à Lei 9.873/1999, sem demonstração de qual o artigo da legislação infraconstitucional teria sido violado.... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença promovida por poupadores em razão da procedência de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC contra o extinto BANESTADO - Decisão que não é extra petita - Impugnação do banco com alegação de que não se trata de conta poupança, extinção com relação a três autoras, decisão extra petita, ilegitimidade ativa, pagamento das diferenças em meses subsequentes, incidência e termo final de juros moratórios e remuneratórios. - Matéria já apreciada em precedente Agravo de Instrumento - Suspensão do processo incabível - Litigância de má-fé reconhecida - Art. 81, VII do CPC - RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de sanção... ()
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595 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Julgamento de procedência que apenas confirmou a decisão interlocutória anterior que havia reconhecido o direito material à produção da prova. Decisão extra petita. Violação dos CPC, art. 382 e CPC art. 492. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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596 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... ()
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597 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461.
«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. ... ()
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598 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.
1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. ... ()
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599 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... ()
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600 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... ()
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