(DOC. VP 149.0415.2347.7596)

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Base de cálculo dos emolumentos cartorários que não integrou o pedido inicial - Decisão extra petita - Sentença concessiva da segurança anulada em parte - Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas

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