(DOC. VP 115.4598.5366.4134)

TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - com determinação, revogado efeito suspensivo

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