(DOC. VP 250.4290.6229.4185)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Violação dos arts. 924 e 1.022 e da Lei 9.873/1999. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Dialeticidade processual. Indevida inversão do ônus da prova. Decisão extra petita. Existência de atos não materializados em documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356, ambas do STF. Prescrição. Ocorrência da prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 284/STF, devido à ausência de delimitação da controvérsia, pois, nas razões do recurso especial, houve apenas afirmação genérica de ofensa aos arts. 924 e 1.022, ambos do CPC, mas sem particularização do, que daria suporte à tese recursal, bem como alegou- se afronta à Lei 9.873/1999, sem demonstração de qual o artigo da legislação infraconstitucional teria sido violado. 2 - A pretensa contrariedade aos arts. 9º e 10, 373, 141, 492, 932 e 1.010, todos do C

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