(DOC. VP 830.9647.8666.6207)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -

Preliminares de ausência de interesse processual e de decisão extra petita rejeitadas - Base de cálculo - Retificação da área construída do imóvel, com repercussão sobre exercícios futuros, enquanto mantido o mesmo substrato fático jurídico - Mitigação da Súmula 239/STF - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 2% - CPC/2015, art. 85 §11. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote