Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No caso dos autos, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência de decisão extra petita exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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352 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão extra petita. Prequestionamento. Não ocorrência. Plano de recuperação judicial. Ilegalidade. Cláusulas. Fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de mútuo. Sentença de parcial procedência. Alegação de decisão extra petita. Súmula 284/STF. Alegação de ocorrência de lesão. Violação aos CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 171. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente apontou nulidade do julgamento em virtude de decisão extra petita, todavia deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, nesse ponto. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Sentença extra petita. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - inexistência de decisão extra petita - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Contrato empresarial. Arts. 2º 165 e 460 do CPC, de 1973 decisão extra petita. Não demonstração. Decisão fiel ao pleito autoral. Vedação à resilição unilateral operada. Não houve a comprovação do motivo que embasou o rompimento do contrato. Revolvimento conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausente a comprovação de cumprimento da Resolução 19/99 do conselho de saúde suplementar. Consu. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
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356 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel.
«1. No presente recurso, a recorrente apenas repete o que já havia afirmado em seu recurso especial, persistindo em alegações genéricas, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, impossibilita o conhecimento da alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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357 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revelia. Sentença que, além da consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em mãos da autora, também decretou a resolução do contrato. Decisão extra petita. Inobservância dos princípios da congruência e da adstrição. Juiz que deve decidir a lide dentro dos limites formulados pelas partes, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Consolidação da propriedade fiduciária que não põe termo à relação jurídica, conforme §5º, do Decreto-lei 911/1969, art. 1º. Nulidade parcial configurada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo sua limitação e a repetição de valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade dos juros, determinando sua limitação e a restituição dos valores, corrigidos pelo IGP-M. A instituição financeira apelou, alegando nulidade da sentença por decisão extra petita quanto ao índice de correção monetária, prescrição da pretensão revisional, validade dos juros pactuados e descabimento da repetição de indébito. ... ()
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359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Instituição de ensino superior não reconhecida pelo ministério da educação. Diplomas emitidos por outra instituição. Medida cautelar de suspensão das atividades econômicas. Decisão extra petita. Inovação recursal. Regularidade. Não comprovada. Omissão não configurada. Contradição. Não ocorrência rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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361 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris. Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.
«Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. ... ()
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362 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que autoriza, caso o exequente tenha interesse, a expedição de certidão prevista no CPC, art. 828 - Descabido o inconformismo do executado - Não caracterizada a hipótese de decisão extra petita - Mera autorização pertinente com a determinação anterior - Possibilidade de expedir a certidão já prevista no CPC - Medida que não tem relação com a suspensão do cumprimento de sentença - Permissão para averbação em registro de bens sujeitos a constrição, sendo descabida a insurgência do executado em relação a eventual averbação de dívida em ficha da Jucesp
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363 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório e decisão extra petita. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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365 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO.
O pedido da autora é claro no sentido de requerer «a nulidade da rescisão contratual por justa causa e, por consequência, reversão para demissão sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal reconhecimento, como férias proporcionais ou vencidas + 1/3; 13º. salário proporcional, saldo de salário, aviso prévio indenizado e integração no tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive pagamento de férias + 1/3; 13º. salário proporcional, FGTS + multa de 40%, FGTS e multa de 40% sobre o saldo dos depósitos fundiários. O Tribunal Regional consignou que «conforme observado pelo MM. Juízo Singular a `própria Reclamante confirmou que participou do motim, tendo paralisado suas atividades, visando conversar com o gerente para fazer reivindicações em razão das mudanças que estavam ocorrendo na Reclamada’ (id cdf0fb0 -p.06). Concluiu que «a reclamante não cometeu falta grave a justificar a sua despedida por justa causa ao exercer o seu direito de greve garantido constitucionalmente (CF/88, art. 9º). Note-se que a paralisação teve duração de apenas 30 minutos. Além disso, conforme relatou a testemunha da defesa sequer «foi oportunizada a reunião com o gestor pois as funcionárias já paralisaram os serviços". Em sua fundamentação, vê-se claramente, à pág. 07, que a autora mencionou que «foi injustamente demitida por justa causa em 22.03.2017, tendo em vista nunca ter cometido a falta do art. 482, «e da CLT (desídia no desempenho das funções). Portanto, não há que se falar em decisão extra petita . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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366 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Decisão extra petita. Inexistência. Continuidade delitiva. Não reconhecida pela instância de origem. Requisitos. Aferição. Análise inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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367 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação revisional. 1. Decisão extra petita. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Laudo pericial. Impugnação. Afastamento das conclusões adotadas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O mero inconformismo sem especificar de que modo teria concretamente ocorrido a vulneração de normativo federal não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão extra petita não configurada. Contradição. Não ocorrência. Reajuste de 28,86% sobre a gefa. Não-incidência. Bis in idem. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Resp1.318.315/al. Hipótese diversa.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão extra petita não configurada. Contradição. Não ocorrência. Reajuste de 28,86% sobre a gefa. Não-incidência. Bis in idem. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Resp1.318.315/al. Hipótese diversa.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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370 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
I. DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER OPOSTOS DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL VICIADA POR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ... ()
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371 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de indenização em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Pedido subsidiário. Ausente obrigação de fazer, de maneira que incabível seu descumprimento apto a converter a ação em indenizatória. Sentença que determina indenização por quebra contratual. Decisão extra petita. Nulidade da sentença reconhecida. Aplicação do disposto no art. 1013,0 § 3º, II, do CPC. Processo em termos de julgamento. Decisão de não mais fornecer mercadoria para a loja da autora. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Sentença anulada, sendo a ação julgada improcedente.
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372 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial. Considerações acerca dos limites da lide. Reconhecimento de decisão extra petita. Casuística. Particularidades de cada caso. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Situações comparadas distintas. Embargos referentes à competência da Corte Especial liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo desprovido.
«1. A questão de saber se houve ou não julgamento extra petita é tarefa que se desenvolve analisando o caso concreto, em especial, os termos em que a lide foi proposta e decidida. A resposta pode ser positiva ou negativa, a depender sempre da hipótese em análise. Para a admissibilidade dos embargos de divergência, não basta que a discussão seja travada em torno da mesma tese jurídica, é necessário que entre os julgados contrastados haja similitude na base fática, que fará toda a diferença na conclusão. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio doloso. Nulidade na quesitação. Submissão do acusado a novo julgamento. Decisão extra petita. Inocorrência. Matéria de competência do Júri popular. Anulação do julgamento que se impõe. Ordem não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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374 - STJ. recursos especiais. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Ação de rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro. Direito real de aquisição. Cancelamento. Direito pessoal. Citação. Cônjuge. Dispensa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Decisão extra petita. Não configuração. escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas.
1 - Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Habilitação em inventário. Acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita pela decisão agravada e inocorrência de preclusão. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Imprescindibilidade de reexame do acervo fático e probatório dos autos. Inafastável incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Asseverando a Corte fluminense, à luz do exame de todo o acervo fático probatório dos autos, que o Juízo de primeiro grau proferiu decisão extra petita e que não houve preclusão da pretensão da recorrida, ora agravada, de habilitação no inventário em virtude das consequências jurídicas decorrentes da sua condição de meeira em decorrência da união estável mantida com o falecido antes do matrimônio, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pelos recorrentes/agravantes, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é inafastável. ... ()
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376 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEVIDA CONVERSÃO DO RITO PARA MONITÓRIO, DE OFÍCIO. SENTENÇA PROLATADA QUE SE MOSTROU EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A conversão do rito da ação regressiva para monitória, determinada de ofício pelo magistrado, sem requerimento das partes e sem preenchimento dos pressupostos legais, caracteriza vício processual, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. 2. A ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo inviabiliza a adoção do procedimento monitório, sendo inadequada sua imposição compulsória pelo juízo. 3. A sentença proferida nessa circunstância configurou decisão «extra petita, porquanto excedeu os limites do pedido inicial ao constituir título executivo judicial em ação originalmente regressiva, o que torna de rigor a anulação do processo desde a citação, com determinação de prosseguimento sob o rito adequado e reabertura do prazo para apresentação de defesa. 4. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela apelante, ante a inexistência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente, restando improvido o apelo neste ponto... ()
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377 - STJ. Processual civil e civil. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Vícios contrutivos. Omissão. Não constadada. Cerceamento de defesa. Danos morais. Legitimidade ativa e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Súmula 83/STJ.
1 - Da detida análise dos autos, observa-se que Tribunal a quo apreciou todos os pedidos. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Condenação no julgamento da apelação. Alegação de nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Laudo de exame de corpo de delito. Prova colacionada ao auto de prisão em flagrante e disponibilizada no sistema informatizado do tribunal. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não configurados. Prejuízo concreto não demonstrado. Nulidade afastada. Enunciado da Súmula 523/STF. Aplicabilidade. Revisão da condenação por eventual deficiência da defesa. Reexame aprofundado de provas. Inviabilidade nesta via. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMITES DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUTORA QUE, NA INICIAL, NÃO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, MULTAS ADMINISTRATIVAS OU TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO APRECIAR TAIS QUESTÕES À MÍNGUA DE PEDIDOS NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 322. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO QUE PRETENDE AMPLIAR O OBJETO DA LIDE PARA INCLUIR PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS NA INICIAL. VEDAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável. Dependência econômica. Decisão extra petita. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. (AgRg no AREsp 497.745/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014). ... ()
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381 - STJ. Processual civil e direito marcário. Recurso de apelação do inpi. Decisão proferida na sentença acerca de destrancamento de procedimento administrativo. A desconstituição de registro de marca demanda ação própria. Decisão extra petita. Reformatio in pejus. Autora que requereu apenas o «destrancamento de procedimento administrativo.
«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a desconstituição de registro de marca demanda ação própria, propiciando ampla defesa e contraditório ao titular da marca e ao INPI. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro privado. Acordo firmado entre segurado e seguradora sem a participação dos assistentes litisconsorciais. Sentença anulada de ofício pelo tribunal local. Alegação recursal de que se trata de assistência simples. Incidência da Súmula 7/STJ. Ocorrência de decisão extra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Quanto à alegada afronta do disposto nos arts. 128, 460, 515 e 535 do CPC, de 1973, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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383 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação e partilha. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... ()
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384 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência nos autos de certidão emitida por serventuário da justiça abrindo prazo para a resposta ao referido recurso. Tempestividade do agravo aferida em conformidade com a Súmula 448/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Violação de artigos da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Imprescritibilidade do delito de injúria racial. Decadência. Inexistência, in casu. Recurso desprovido.
«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto consta dos autos documento assinado por serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não impugnação específica das razões da decisão agravada. Previdência privada. Decisão extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido improcedente. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Correção monetária. Não composição do salário de contribuição. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Decisão ultra petita. Decote.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei que rege a temática tratada nos autos implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão extra petita. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença genérica. Necessidade de prévia liquidação. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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388 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. A par de todas as insurgências da reclamada, o que se observa é que, em referido tema, a ré transcreveu, às págs. 591-594, inicialmente, e dissociados das razões recursais, os trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalte-se que esta Corte pacificou o entendimento de que a transcrição do acórdão quanto ao tema de insurgência, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO EXTRA PETITA . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1. Pela leitura do acórdão regional, observa-se que o Tribunal Regional manteve a invalidade do acordo de compensação de horas, pela prestação de horas extras, conforme se verifica do seguinte trecho, não transcrito pela reclamada: « Acrescento que, não obstante seja autorizada a flexibilidade da jornada, em regime de compensação de horas, previsto em acordo individual ou convenção coletiva, a verdade é que essa disposição não teve o intuito de extrapolar o parâmetro constitucional da carga semanal. Aponto a semana de 30/07/2012 até 05/08/2012, em de que segunda à sexta-feira, o autor laborou mais de 44 horas semanais . 2. Além disso, ao julgar os embargos declaratórios opostos pela parte, o Tribunal foi claro em afastar a decisão extra petita: «O acordo de compensação de jornada foi invocado como matéria de defesa pela ré-embargante, em contestação. Assim, não há decisão além do pedido, mas sim a observância do pedido e a matéria de defesa. Aliás, a análise do acordo de compensação de jornada é premissa essencial à apreciação do pedido de horas extras formulados pelo autor, de forma que não há que se falar em omissão, ou afronta ao CPC/2015, art. 492. A matéria suscitada pelo embargante nem mesmo é pertinente aos embargos de declaração, já que não se trata de omissão, mas de fundamento de defesa, devendo, para tanto, opor o recurso cabível. Rejeito os aclaratórios neste ponto. 3. Assim, verifica-se que o trecho transcrito pela reclamada, em suas razões recursais, não abrange o fundamento do Tribunal Regional em relação à prestação de horas extras habituais, tampouco o afastamento da decisão extra petita, afigurando-se, assim, insuficiente, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a transcrição de trecho insuficiente não atende ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque impede que a parte cumpra o ônus que lhe é imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III, no sentido de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, «inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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389 - TJSP. Ação DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - PROVIMENTO - capitalização de juros decorrente do emprego da tabela prática (resp 1.124.552/rs) - questão não objeto do pedido inicial - acórdão - decisão «extra petita NO particular - afastamento.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - TAXA REFERENCIAL (TR) - Sistema Financeiro da Habitação - utilização comO índice de correção monetária do saldo devedor - contrato - PACTUAÇÃO anterior à lei 8.177/91 - entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 969.129 - JULGADO - READEQUAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Caráter indisponível dos interesses individuais homogêneos tutelados pela Lei 6.024/1974 e pela Lei 9.447/97. Decisão extra-Petita. Inocorrência. Questão de ordem pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ.
- O encerramento do regime de liquidação extrajudicial não exclui o caráter coletivo dos direitos tutelados pela ação de responsabilidade contra os controladores e administradores de instituição financeira sob regime de liquidação extrajudicial. Dessa maneira, não há razão para decretar a extinção da ação por perda de seu objeto.... ()
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391 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão a policial rodoviário federal. Absolvição do denunciado na esfera penal por ausência de provas. Fatos novos. Denúncia das únicas testemunhas pelo Ministério Público federal por denunciação caluniosa. Condenação e retratação. Enquadramento na hipótese de inexistência do fato. Impossibilidade de aplicação da pena na esfera administrativa. Inocorrência de invasão do poder judiciário no mérito administrativo do ato. Inexistência de falta residual. Inocorrência de decisão extra petita. Mera indicação da possibilidade de pleitear indenização nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A absolvição penal e a comunicabilidade do resultado na instância administrativa é tema jurídico que prescinde de dilação probatória. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de prequestionamento. Decisão extra petita. Ausência de interesse. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram.
1 - Ação de recuperação judicial. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição recursal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial.
1 - Polêmica central referente à exigibilidade de astreintes cominadas sem intimação pessoal do devedor. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Exclusividade na prestação de serviço de fotografia e filmagem. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Limites da sentença. Súmula 83/STJ. Abusividade do contrato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consumidor. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o conceito de decisão extra petita e o princípio da demanda devem ser analisados no âmbito do direito processual coletivo, que ampliou os poderes do julgador para permitir a maior efetividade do provimento jurisdicional concedido na ação coletiva» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). ... ()
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395 - TJSP. Direito Ccivil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de devolução de valores cumulada com tutela de urgência. A autora alega a existência de empréstimos consignados fraudulentos em seu nome realizados pelo banco réu e requer a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. A tutela antecipada foi deferida para suspender os descontos e determinar a abstenção do réu de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência; (ii) a alegação de decisão «extra petita quanto à determinação de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (CPC, art. 300). A probabilidade do direito está evidenciada, diante da negativa de contratação do empréstimo consignado pela autora. O perigo de dano decorre dos descontos mensais no benefício previdenciário da agravada, afetando diretamente sua subsistência e causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Medida reversível. Caso seja comprovada a licitude dos descontos, essa conclusão estabelecerá a higidez do contrato questionado e ainda poderá acarretar à demandante consequências de ordem processual4. Determinação para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora perante os órgãos de serviço ao crédito. Pedido liminar não deduzido na inicial. Julgamento «extra petita evidenciado. Decote de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Inteligência do art. 141 e 492, ambos do CPC. Decisão decotada de ofício para declarar nula a parte reconhecida como «extra petita". IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos do CPC, art. 300. 2. Decisão «extra petita deve ser corrigida para respeitar os limites do pedido inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 300, 141, 492, 1.015, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2270781-92.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1022055-49.2019.8.26.0005, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Migração. Plano multifuturo I. Correção monetária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos tidos como protelatórios. Multa. Ofensa ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Alegada decisão extra-petita. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Expurgos inflacionários. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Surgimento de questão nova no acórdão estadual. Necessidade de interposição de aclaratórios. CPC/2015, art. 9º, 10 e CPC/2015, art. 492 ; e 206, § 3º, IV, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Decisão extra petita e ausência de prévia intimação. Impossibilidade de análise. Teses não prequestionadas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Ainda que uma questão surja com a prolação do acórdão recorrido, cabe à parte insurgente opor embargos de declaração para que a matéria seja objeto de debate pelo Tribunal de origem e preencha o requisito do prequestionamento. ... ()
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398 - TJPE. Direito civil e processual. Nunciação de obra nova. Desrespeito à recuo. Embargo da obra. Multa cominatória. Sentença. Cumprimento de sentença que visa o recebimento de astreintes. Determinação de demolição da parte acrescida ao imóvel. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Legalização e regularização da obra junto a edilidade. Fato superveniente que reclama o reconhecimento da falta de interesse processual quanto a esse particular. Agravo provido. Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.
«Não se configura julgamento ultra petita, o Acórdão que reconhece a existência de fato superveniente que retira o interesse processual em relação a determinado ponto da sentença; Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535); Os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo; Precedentes.... ()
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399 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Impedimento. Decisão extra petita não configurada. Abordagem de interpretação lógica. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Envolvimento com alegação de mérito. Aplicabilidade da sanção. Possibilidade. Ordem que deve ser denegada.
«I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança por empresa de prestação de serviços, com o objetivo de anular o ato administrativo sancionatório de impedimento de licitar com a Administração Estadual pelo prazo de dois anos, motivado pelo fato de ter-se valido de outra empresa para burlar anterior penalidade de suspensão de licitar. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Segundo recurso. Recurso especial. Falimentar. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de contradição e obscuridade do acórdão recorrido. Inocorrência. Decisão extra petita não observada. Adstrição ao pedido e à causa de pedir. Violação ao CPC/1973, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte ora agravante. ... ()
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