CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 157

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Permuta de imóveis. CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 157 e CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Reserva mental, boa-fé contratual, erro e lesão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de mútuo. Sentença de parcial procedência. Alegação de decisão extra petita. Súmula 284/STF. Alegação de ocorrência de lesão. Violação aos CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 171. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Negócio jurídico. Lesão. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Rescisão do contrato. Valores pagos. Perda integral. Previsão em cláusula penal. Validade. Negócio jurídico. Ausência de vícios. Proposição do promitente comprador. Alegação de invalidade. Impossibilidade. Proibição de comportamento contraditório. CCB/2002, art. 156. CCB/2002, art. 157. CCB/2002, art. 422. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Homologação, na origem, de renúncia ao direito em que se funda a ação. Pedido de retratação não integral. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Instituição financeira. Acordos com devedores da massa. Abatimentos. Pedido de redução das dívidas da massa na mesma proporção. CPC/1973, art. 535. Omissões não verificadas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional. Taxa de condomínio. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material verificado. Acolhimento. Reconsideração da primeira decisão. Multa aplicada com base no parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 afastada. Ação de divórcio litigioso c/c anulação de atos jurídicos. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 não configurada. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 1.669. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 104, 105, 109 e 334, do CPC/1973, e 156, 166, e 1.660, I e III, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matérias suscitadas em segundos embargos de declaração. Preclusão. Conexão e continência não configuradas. Hipótese, em tese, de cumulação de pedidos. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 292 de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, com elevado número de vítimas. Validade das transações extrajudiciais celebradas após o sinistro para composição dos prejuízos. Lesão não configurada. Eficácia do negócio jurídico em relação às vítimas menores. Tema não prequestionado. Compensação por danos morais fixada com razoabilidade. Lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Monitória e revisional. Conexão. Descabimento. Violação dos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 157. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arts. 39, V, X, XIII, e 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de combustível. Rescisão por descumprimento de cláusulas. Violação do CCB/2002, arts. 157, 317, 421 e 423. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes