Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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201 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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202 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Hábil o título judicial lavrado em ação possessória, amparando pretensão do demandante consistente no usufruto vitalício de imóvel, relativo a ação de separação consensual transitada em julgado, preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, descabida alegação de decisão 'extra petita', de rigor a manutenção do decidido. Recurso não provido.
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 557. Manejo de agravo regimental. Eventual nulidade de julgamento superada. Alegado cerceamento de defesa. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão 'extra petita'. Não ocorrência, 'in casu'. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência. Sentença de primeira instância declarou rescindido o contrato e consolidou a posse do veículo ao autor, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTALAÇÃO COMPULSÓRIA DE HIDRÔMETRO. LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Sebastiana Dias Sales contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a concessionária de serviço público se abstenha de efetuar cobranças indevidas e inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, além de impor a instalação compulsória de hidrômetro no imóvel da Agravante. ... ()
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206 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Cobrança. Despesas extras. Condenação. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita. Ocorrência. Reconhecimento de benefício fulcrado em fato diverso do alegado na inicial. Prejuízo à defesa.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que não há nulidade quando o magistrado, verificando o implemento dos requisitos necessários, concede benefício diverso do pretendido na inicial. ... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Na hipótese, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré realize o depósito judicial de 50% do valor recebido a título de aluguel dos imóveis comuns; ... ()
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209 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC, art. 966. AFRONTA A NORMAS JURÍDICAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTE RESCISÓRIO MANTIDO COM FUNDAMENTO EM AFRONTA AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1.
Nos termos do item I da Súmula 422/STJ, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve o acolhimento do pedido de rescisão por afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, em razão da constatação de que o acórdão rescindendo incorreu em decisão extra petita. 3. Entretando, as razões do agravo não impugnam esse fundamento, insistindo na impossibilidade de rescisão em razão da necessidade de observância do princípio da legalidade administrativa e da tese fixada na súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. 4. Dessa forma, o agravo não alcança conhecimento, em razão da incidência do item I da Súmula 422/STJ. Agravo de que não se conhece.... ()
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210 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITA. GUARDA COMPARTILHADA. DEFINIÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando dentre outros pontos: (i) a guarda compartilhada do filho menor, com definição de lar de referência paterno; (ii) a partilha de bens móveis adquiridos na constância do casamento; (iii) a condenação da genitora ao pagamento de alimentos em favor do filho menor. A apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença por suposta decisão «extra petita quanto à fixação dos alimentos e, no mérito, requereu a modificação do lar de referência para o materno e a inclusão de bens não contemplados na partilha. ... ()
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211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.O presente agravo de instrumento somente é cabível para discutir alimentos fixados em sede de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 1.015, I. ... ()
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212 - TST. Nulidade do acórdão regional. Julgamento extra petita.
Decisão extra petita é aquela em que a providência jurisdicional se baseia em fundamento estranho à petição inicial ou que defere pedido diverso do que fora postulado. No caso, verifica-se da petição inicial que a parte reclamante, ao pretender a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, trouxe como fundamento a existência de relação de trabalho latu sensu entre o motorista e a empresa UBER. O reconhecimento da relação de trabalho constitui questão incidente e que influencia diretamente no julgamento e que, caso não fosse examinada pelo Julgador, aí sim, haveria nulidade do acórdão regional, mas por julgamento citra petita. Isso porque, conforme lecionam Fredie Didier Jr. Paulo Sarno e Rafael Oliveira, é citra petita a decisão «que não examinou algum fundamento/argumento/questão que tem aptidão de influenciar no julgamento do pedido (questão incidente), que efetivamente ocorreu». Nesses termos, e diversamente do que alega a reclamada, o fato de o Tribunal Regional ter considerado a existência de relação de trabalho para aferir tanto a competência material desta Justiça do Trabalho quanto a responsabilidade civil da reclamada em relação ao dano sofrido pelo motorista de aplicativo não resulta em nenhuma ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Ação civil pública. transporte público. Má prestação. Concessionária. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. CDC, art. 28, § 3º. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ fixou o entendimento que reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, com fundamento no CDC, art. 28, § 3º, no intuito de atribuir a mais ampla proteção ao consumidor. Súmula 568/STJ. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 473. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo interno desprovido.
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216 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Decisão extra petita. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Decisão extra petita. Inexistência.
1 - A suposta ocorrência de contradição no julgado, sob o argumento de que o julgamento foi extra petita, não constitui violação ao art. 535 CPC. Para essa finalidade, conceitua-se como contradição o vício intrínseco que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos às outras razões de decidir, ao relatório ou à conclusão do julgado. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
«1 - Não merece prosperar a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão extra petita. Não configurada. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Não provimento.
1 - «O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição. Prestação de serviços. Decisão unipessoal do relator. Confirmação pelo colegiado. Decisão extra petita. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que eventual nulidade de decisão unipessoal é superada na confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do vale-refeição. Decisão extra-petita. Verificação que demanda o exame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - O exame da controvérsia quanto à alegação de afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 11.468/2000 pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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223 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício oculto - Pleito redibitório de troca do veículo por outro idêntico - Sentença determinou a reparação do veículo - Decisão extra petita - Opção que pertence ao consumidor - Princípio da congruência - Anulação da sentença - Recurso provido
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224 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA A IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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225 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Testamento. Nulidade. Decisão extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo» (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). ... ()
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226 - STJ. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Decisão extra petita. Não ocorrência.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi claro ao corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive transcrevendo o entendimento daquela Corte no seguinte sentido: «(...) ainda que não haja pedido específico formulado pela parte quando de suas conclusões postulatórias, tal pedido decorre diretamente da forma escolhida para propositura da ação e dos argumentos tecidos à inicial. A uma, pois de outra maneira seria desnecessária a inclusão do Município de São Paulo na demanda, se apenas fosse pretendida a declaração de inexigibilidade da dívida; a duas, porque é mencionado expressamente na inicial (fls. 26) (...).... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contratos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão extra petita. Reconhecimento de nulidade de algibeira. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO.
-Proferida a decisão com fulcro no poder geral de cautela, ela não pode ser considerada extra petita. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na obra. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Astreintes desproporcionais e decisão extra petita. Ordem pública. Prequestionamento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decisão extra petita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a decisão recorrida embasou-se na prova dos autos para chegar à conclusão de que o pedido de pagamento da GDATA consta da petição inicial, sendo assente nesta Corte que o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11.6.2013, DJe 25.6.2013). ... ()
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231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Insuficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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232 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Assistência. Admissão. Omissão. Não caracterizada. Decisão extra petita. Afastamento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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233 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu os pedidos de rediscussão do alegado excesso de execução, determinou a retificação da planilha pelo exequente e esclareceu que ocorreu erro material na sentença passível de correção para declarar que os juros de mora devidos são de 1% ao mês - Insurgência do devedor - Inaplicabilidade dos Temas 882 do STJ e 492 do STF - Teses firmadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória - Alegação de decisão «extra petita - Juros moratórios fixados em periodicidade anual, e não mensal - Erro material evidente - Possibilidade de correção de ofício, mesmo após o trânsito em julgado - Inexistência de violação à coisa julgada e tampouco decisão «extra petita - Excesso de execução não verificado - Título exequendo que previu a obrigação de pagamento da quota-parte do imóvel, sem qualquer ressalva - Discussão acerca destes valores extrapola os limites da coisa julgada - Inviável o acolhimento da pretensão do agravante de excluir do cálculo do débito as despesas que entende indevidas - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. Contrato. Locação comercial. Consignação em pagamento de aluguéis e encargos locatícios. Nulidade afastada. Ausência de decisão «extra petita». Exclusão de terceiro que não integrou o contrato de locação celebrado entre as partes. Retenção do imposto de renda na fonte pelo locatário pessoa jurídica. Substituição tributária. Ausência de irregularidade no abatimento do imposto de renda do valor das prestações do aluguel. Recurso improvido.
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235 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Acessão. Direitos decorrentes. Decisão extra petita. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade.
1 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inocorrência. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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237 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA DEPOSITOU VALORES, NÃO SE JUSTIFICANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE PARTE DA QUANTIA DEPOSITADA. VERIFICAÇÃO DE QUE, POSTERIORMENTE, SOBREVEIO DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MODIFICANDO AQUELA RECORRIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO SEM RESSALVAS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.
Agravo prejudicado... ()
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238 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Renda mensal inicial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão extra petita. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade objetiva. Decisão extra petita. Não ocorrência. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu o seguinte: «(...) A alegação da Administração quanto à inexistência de nexo causal vai contra as provas produzidas nos autos. Embora não haja prova negativa quanto ao oferecimento de ambulância para translado da paciente quando do evento médico urgente, fato é que restou adequadamente comprovada a inexistência de vagas à disposição em hospitais públicos para seu deslocamento quando requerida pela unidade privada, ocorrência até mesmo inconteste. (...)"... ()
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240 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exibição de documentos cumulada com indenizatória por danos morais. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Proprietário do imóvel que não se associou expressamente. Impossibilidade de cobrança. Resprepetitivo 1.280.871/SP e 1.439.163/SP. 3. Multa. Não incidência. 4. Honorários recursais. Majoração. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - O provimento ao apelo excepcional, mediante aplicação do entendimento pacificado do STJ acerca da interpretação dos dispositivos legais suscitados pela então recorrente, para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu serem indevidas as notificações encaminhadas à autora, não configura decisão extra petita. ... ()
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241 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato. Cédula de crédito bancário. Autorização para depósito do valor incontroverso. Descabimento. Ausência de elementos suficientes a sustentar a pretensão. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão «extra petita. Depósito do valor integral sem afastar a mora. Medida inócua. Falta de verossimilhança e prova inequívoca das alegações. Recurso da instituição financeira ré provido.
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242 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização. Decisão extra petita. Não configurada. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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243 - TJSP. Obrigação de fazer. Decisão que determinou a recuperação dos dados deletados anteriores a data da invasão, bem como a remoção de seguidores, páginas que estão seguidas e mensagens do direct, após a invasão da conta, sob pena de multa. Insurgência do Réu. Decisão extra petita. Autora que apenas requereu a recuperação da conta em sua petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguel. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Purgação da mora. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O exame do pedido formulado no processo encontra-se dentro dos limites apresentados pela parte autora, motivo pelo qual não há falar em decisão extra petita. ... ()
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245 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de resolução contratual. Decisão que manda apresentar documentos a serem obtidos junto a terceiro de que ele não detinha crédito contra a demandada. Inocorrência de decisão «extra petita". Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso provido.
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246 - STJ. Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Limitador etário. Decisão «extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - «A regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/1978 (o que se deu em 24/01/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 02/04/2014). ... ()
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de decisão «extra petita". Improcedência. Acórdão, trânsito em julgado, proferido no exame de apelação em mandado de segurança. Questão relativa à exclusão da agravante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) não analisada. Inadequação da via impugnativa. Recurso denegado
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE BASEANDO-SE EM CAUSA DE PEDIR ESTRANHA AO FEITO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
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249 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA EXCLUSIVA (GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA). GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DEVIDA AO PROFESSOR ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.451/2020. PARTE AUTORA PLEITEIA O ADICIONAL A PARTIR DE 17/02/2021. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. CONTRADIÇÃO SANADA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão extra petita. Afastamento. Necessidade. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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