(DOC. VP 241.0291.0370.0495)

STJ. Agravo regimental no recuso especial. Decisão extra petita. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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